Procedimento Comum Cível 0818213-42.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0818213-42.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 09:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:51

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Fernando Roda Gomes - Réu: Campo Grande Notícias Ltda - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Oscar Gilberto Rodas Gomes (OAB 42347D/PE) Processo 0818213-42.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 10:09

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:50

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:50

Transitado em Julgado em #{data}

24/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Fernando Roda Gomes Advogado: Oscar Gilberto Rodas Gomes (OAB: 42347/PE) Apelado: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E AO NOME - INOCORRÊNCIA - NOTÍCIAS QUE REPRODUZEM A NARRATIVA FÁTICA DE OPERAÇÃO POLICIAL ENVOLVENDO O AGENTE PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a caracterização do dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a comprovação de: conduta humana, nexo de causalidade, culpa genérica e ocorrência de resultado danoso. No caso concreto, a veiculação de notícias contendo o nome do apelante, policial militar, mas que se limitam a reproduzir a narrativa fática de operação policial envolvendo o autor, não enseja a violação aos direitos da personalidade. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: "O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado [...]" (REsp 1961581/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818213-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Fernando Roda Gomes Advogado: Oscar Gilberto Rodas Gomes (OAB: 42347/PE) Apelado: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0818213-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a):

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 14:23

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 08:01

Interlocutória

•20/10/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Fernando Roda Gomes Advogado: Oscar Gilberto Rodas Gomes (OAB: 42347/PE) Apelado: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E AO NOME - INOCORRÊNCIA - NOTÍCIAS QUE REPRODUZEM A NARRATIVA FÁTICA DE OPERAÇÃO POLICIAL ENVOLVENDO O AGENTE PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a caracterização do dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a comprovação de: conduta humana, nexo de causalidade, culpa genérica e ocorrência de resultado danoso. No caso concreto, a veiculação de notícias contendo o nome do apelante, policial militar, mas que se limitam a reproduzir a narrativa fática de operação policial envolvendo o autor, não enseja a violação aos direitos da personalidade. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: "O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado [...]" (REsp 1961581/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818213-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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