Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802197-96.2021.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 16.956,88

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 13:57

Prazo em Curso

08/10/2025, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 10:48

Documento Digitalizado

02/10/2025, 10:44

Documento Digitalizado

02/10/2025, 10:44

Documento Digitalizado

02/10/2025, 10:44

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:43

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 09:12

Transitado em Julgado em data

28/08/2025, 09:11

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:41

Prazo em Curso

06/08/2025, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:43

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 13:57

Prazo em Curso

08/10/2025, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 10:48

Documento Digitalizado

02/10/2025, 10:44

Documento Digitalizado

02/10/2025, 10:44

Documentos

Interlocutória

•17/12/2021, 13:38

Sentença (Outras)

•16/05/2022, 07:39

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Documento Digitalizado

02/10/2025, 10:44

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:43

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 09:12

Transitado em Julgado em data

28/08/2025, 09:11

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:41

Prazo em Curso

06/08/2025, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 10:39

Emissão da Relação

06/08/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:06

Registro de Sentença

25/07/2025, 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2025, 17:04

Documento Digitalizado

23/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:26

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:49

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:17

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 08:39

Emissão da Relação

24/06/2025, 08:22

Documento Digitalizado

24/06/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:21

Prazo em Curso

28/04/2025, 11:48

Documento Digitalizado

28/04/2025, 11:47

Documento Digitalizado

25/04/2025, 07:55

Documento Digitalizado

24/04/2025, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 14:56

Documento Digitalizado

22/04/2025, 14:46

Expedição em análise para assinatura

10/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:03

Prazo em Curso

21/11/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0802197-96.2021.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:27

Prazo em Curso

04/11/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2024, 14:01

Emissão da Relação

04/11/2024, 13:59

Documento Digitalizado

04/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:56

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

03/07/2024, 12:09

Prazo em Curso

24/06/2024, 07:15

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 08:21

Emissão da Relação

21/06/2024, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 11:47

Outras Decisões

17/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:08

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:44

Prazo em Curso

14/05/2024, 11:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 14:25

Prazo em Curso

16/04/2024, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0802197-96.2021.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos.

15/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 12:54

Emissão da Relação

12/04/2024, 12:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/04/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 08:13

Evolução da Classe Processual

20/02/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 10:53

Outras Decisões

19/02/2024, 10:53

Conclusos para decisão

16/02/2024, 10:38

Processo Reativado

16/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/02/2024, 15:26

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 06:58

Prazo em Curso

22/11/2023, 06:02

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0802197-96.2021.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Paulo Rodrigues da Silveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

21/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 16:13

Emissão da Relação

20/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 15:37

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 15:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/11/2023, 14:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/11/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Paulo Rodrigues da Silveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802197-96.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Autorizado pelo art. 932, I, do Código de Processo Civil, homologo, para que surta seus jurídicos e le

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Paulo Rodrigues da Silveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802197-96.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Tendo em vista que não houve manifestação por parte da recorrida/autora quanto a exclusão dos honorári

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Paulo Rodrigues da Silveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802197-96.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Converto a suspensão em diligência. Manifeste a autora/recorrida, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Paulo Rodrigues da Silveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802197-96.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Converto a suspensão em diligência. Manifeste o recorrente/réu, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Paulo Rodrigues da Silveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/08/2023. Processo incluso automaticamen Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802197-96.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Paulo Rodrigues da Silveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/08/2023. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802197-96.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Paulo Rodrigues da Silveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Visto. Nos termos do art. 147 do Código de Processo Civil, reconheço meu impedimento para o exame do presente rec Recurso Inominado Cível nº 0802197-96.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Paulo Rodrigues da Silveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802197-96.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a deci

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2022, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2022, 09:51

Outras Decisões

23/06/2022, 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões

08/06/2022, 17:46

Conclusos para decisão

08/06/2022, 07:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/06/2022, 22:51

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 01:42

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2022, 09:06

Emissão da Relação

23/05/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 07:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/05/2022, 07:39

Registro de Sentença

16/05/2022, 07:39

Expedição de NULL.

16/05/2022, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2022, 13:10

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2022, 16:59

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

17/03/2022, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 07:55

Emissão da Relação

16/03/2022, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 07:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2022, 07:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:55

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 01:50

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 16:10

Expedição de Carta.

17/12/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2021, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 13:38

Outras Decisões

17/12/2021, 13:38

Autos preparados para expedição

07/12/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/12/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/12/2021, 08:30

Correção de Classe - Entrada

07/12/2021, 08:29

Informação do Sistema

02/12/2021, 18:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/12/2021, 18:52

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 18:40

Sentença

•16/05/2022, 07:39

Interlocutória

•23/06/2022, 09:51

Interlocutória

•19/02/2024, 10:53

Interlocutória

•17/06/2024, 11:47

Sentença

•25/07/2025, 17:06