Procedimento Comum Cível 0842513-97.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 40.340,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:08

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 16:13

Transitado em Julgado em #{data}

11/11/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Luciana de Souza Briltes, Luigi Guilherme de Souza Briltes Simal, Enzo Benício de Souza Briltes Simal - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701MS/) Processo 0842513-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, homologo a desistência apresentada pelo autor, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

14/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 12:54

Recebidos os autos

08/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:11

Extinto o processo por desistência

08/10/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

19/09/2024, 08:10

Todas as movimentações(39)

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:08

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 16:13

Transitado em Julgado em #{data}

11/11/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Luciana de Souza Briltes, Luigi Guilherme de Souza Briltes Simal, Enzo Benício de Souza Briltes Simal - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701MS/) Processo 0842513-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, homologo a desistência apresentada pelo autor, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

14/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 12:54

Recebidos os autos

08/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:11

Extinto o processo por desistência

08/10/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

19/09/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Luciana de Souza Briltes, Luigi Guilherme de Souza Briltes Simal, Enzo Benício de Souza Briltes Simal - Réu: Fortes Hospedagem e Alimentação Ltda, Booking.com Brasil Serviços de Reservas Ltda - Intimação - ADV: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701MS/) Processo 0842513-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Ante os documentos fiscais trazidos aos autos, defiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. 2 - A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos, uma vez que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Destarte, ainda que o requerente tenha juntada aos autos declaração de pobreza, o fato é que os documentos apresentados indicam que o mesmo recebe remuneração substancial, inexistindo comprovação de que possua dependentes ou despesas extraordinárias. Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez evidenciados elementos que apontem que não se está diante de hipótese de miserabilidade, o benefício conferido pela legislação deve ser afastado. Por fim, salienta-se que as custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita, firme no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3 Intime-se os autores para diligenciar o recolhimento das custas iniciais e, caso não o faça, a consequência será a prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 04:14

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 07:58

Recebidos os autos

16/09/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 00:23

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

05/09/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Luciana de Souza Briltes, Luigi Guilherme de Souza Briltes Simal, Enzo Benício de Souza Briltes Simal - Réu: Fortes Hospedagem e Alimentação Ltda, Booking.com Brasil Serviços de Reservas Ltda - Intimação - ADV: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701MS/) Processo 0842513-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Em que pese as alegações de f. 55-56, a declaração de imposto de renda de f. 19-25 faz jus a tão somente o autor Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, não havendo documentação no feito que comprove a hipossuficiência da parte autora Luciana de Souza Briltes Simal. Por tal razão, concedo novo prazo de cinco dias para o cumprimento do despacho de f. 52. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 04:19

Recebidos os autos

01/08/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Marco Aurélio Simal de Souza Briltes, Luciana de Souza Briltes, Luigi Guilherme de Souza Briltes Simal, Enzo Benício de Souza Briltes Simal - Réu: Fortes Hospedagem e Alimentação Ltda, Booking.com Brasil Serviços de Reservas Ltda - Intimação - ADV: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701MS/) Processo 0842513-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

26/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 19:19

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:39

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:48

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 10:20

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 17:11

Despacho

•16/09/2024, 07:58

Despacho

•01/08/2024, 16:48

Despacho

•22/07/2024, 17:39