Procedimento Comum Cível 0842709-72.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpreitadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 24.180,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:52

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:03

Emissão da Relação

23/04/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:55

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:43

Prazo em Curso

03/11/2025, 19:13

Prazo em Curso

03/11/2025, 13:58

Documento Digitalizado

03/11/2025, 13:58

Todas as movimentações(222)

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:52

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:03

Emissão da Relação

23/04/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:55

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:43

Prazo em Curso

03/11/2025, 19:13

Prazo em Curso

03/11/2025, 13:58

Documento Digitalizado

03/11/2025, 13:58

Expedição de Carta.

30/10/2025, 17:02

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 13:53

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:57

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 10:57

Emissão da Relação

23/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:16

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 08:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:54

Emissão da Relação

01/10/2025, 02:37

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 02:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 14:04

Conclusos para decisão

28/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

28/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 08:07

Emissão da Relação

29/04/2025, 16:28

Emissão da Relação

29/04/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2025, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:03

Juntada de Ofício

16/01/2025, 13:46

Juntada de Ofício

16/01/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:52

Prazo em Curso

09/12/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 07:32

Prazo em Curso

06/12/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elias Roque da Silva, Clayton Duenha - Réu: Clayton Duenha, Elias Roque da Silva - Portanto, acolhe-se a impugnação de fls. 284/288 e, fixam-se os honorários em R$ 3.145,65 sendo que a quantia deverá ser arcada pelo Estado, ao final da demanda (§4º do art. 2º da referida Resolução), considerando ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS) Processo 0842709-72.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação com o valor acima fixado, o Estado e as partes. Em caso de aceitação, prossigam-se os atos periciais. Às providências e intimações necessárias.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 05:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 05:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 05:43

Emissão da Relação

29/11/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 05:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 05:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 14:09

Outras Decisões

21/11/2024, 14:09

Conclusos para decisão

25/09/2024, 00:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elias Roque da Silva, Clayton Duenha - Reconvindo: Elias Roque da Silva, Clayton Duenha - Intimação da partes, da manifestação do perito juntada às fls. 301/303. Prazo para manifestação: 05 dias. Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS) Processo 0842709-72.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:28

Emissão da Relação

12/09/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:25

Prazo em Curso

14/08/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Elias Roque da Silva - Réu: Clayton Duenha - Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS) Processo 0842709-72.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, informar acerca da possibilidade de redução do valor dos honorários periciais ou, caso contrário, descrever detalhadamente a complexidade da perícia, as dificuldades de sua realização e o tempo necessário para concluí-la. Vinda a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias, e voltem os autos conclusos para decisão.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:58

Emissão da Relação

24/07/2024, 21:02

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 21:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:31

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:33

Prazo em Curso

25/04/2024, 13:50

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:48

Emissão da Relação

23/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2024.

29/03/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 01:37

Prazo em Curso

21/03/2024, 08:25

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2024, 11:43

Emissão da Relação

19/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 11:30

Juntada de Ofício

15/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:24

Informação do Sistema

13/03/2024, 15:25

Prazo em Curso

26/02/2024, 10:30

Prazo em Curso

23/02/2024, 16:21

Documento Digitalizado

23/02/2024, 16:15

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 08:27

Expedição de Carta.

19/02/2024, 22:01

Expedição em análise para assinatura

19/02/2024, 10:56

Emissão da Relação

19/02/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 15:58

Processo saneado

18/01/2024, 15:58

Documento Digitalizado

16/01/2024, 10:48

Documento Digitalizado

12/01/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:21

Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:38

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:47

Emissão da Relação

14/09/2023, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:40

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/06/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/06/2023, 14:45

Juntada de Ofício

07/06/2023, 14:39

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 07:52

Emissão da Relação

30/05/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 09:40

Prazo em Curso

13/03/2023, 23:50

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 07:47

Emissão da Relação

23/02/2023, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:10

Conclusos para decisão

17/02/2023, 17:17

Conclusos para decisão

15/02/2023, 19:07

Juntada de Ofício

15/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 15:45

Conclusos para despacho

09/02/2023, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 18:50

Prazo em Curso

08/02/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:11

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2023, 17:48

Emissão da Relação

31/01/2023, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 01:00

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de Réplica

10/11/2022, 09:36

Prazo em Curso

31/10/2022, 22:01

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:38

Emissão da Relação

17/10/2022, 14:59

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2022, 10:17

Prazo em Curso

27/09/2022, 19:08

Prazo em Curso

21/09/2022, 17:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:19

Juntada de NULL

13/09/2022, 17:43

Juntada de Mandado

13/09/2022, 17:43

Prazo em Curso

17/08/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 17:35

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 18:33

Expedição em análise para assinatura

08/08/2022, 18:28

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/08/2022, 18:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2022, 18:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/08/2022, 18:20

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 18:20

Emissão da Relação

02/08/2022, 18:09

Prazo em Curso

15/07/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2022 02:00:00, 16ª Vara Cível.

15/07/2022, 16:27

Prazo em Curso

15/06/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 09:20

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2022, 07:40

Emissão da Relação

06/06/2022, 23:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2022, 08:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2022, 18:09

CEJUSC - Conciliação não realizada

05/04/2022, 18:09

Prazo em Curso

08/02/2022, 11:26

Prazo em Curso

07/02/2022, 14:22

Expedição de Carta.

07/02/2022, 14:07

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:37

Expedição em análise para assinatura

04/02/2022, 18:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2022, 07:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/02/2022, 18:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2022, 18:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/02/2022, 18:57

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 18:56

Emissão da Relação

03/02/2022, 18:49

Prazo em Curso

02/02/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:29

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2022 06:00:00, 16ª Vara Cível.

02/02/2022, 16:29

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:40

Prazo em Curso

11/01/2022, 18:44

Emissão da Relação

11/01/2022, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2021, 00:12

Conclusos para despacho

14/12/2021, 17:21

Informação do Sistema

07/12/2021, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/12/2021, 17:01

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 16:50

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 07:26

Despacho

•08/04/2026, 17:55

Despacho

•16/08/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:26

Despacho

•24/04/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 05:41

Interlocutória

•21/11/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 21:01

Despacho

•23/07/2024, 17:32

Interlocutória

•18/01/2024, 15:58

Despacho

•12/09/2023, 13:40

Despacho

•29/05/2023, 16:46

Despacho

•23/02/2023, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•15/02/2023, 15:45

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 07:26

Despacho

•08/04/2026, 17:55

Despacho

•16/08/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:26

Despacho

•24/04/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 05:41

Interlocutória

•21/11/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 21:01

Despacho

•23/07/2024, 17:32

Interlocutória

•18/01/2024, 15:58

Despacho

•12/09/2023, 13:40

Despacho

•29/05/2023, 16:46

Despacho

•23/02/2023, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•15/02/2023, 15:45

Despacho

•31/01/2023, 15:36

Despacho

•11/01/2022, 14:25