Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0873690-16.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0873690-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Flávio Andrade da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355). In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, pois nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 212). A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010). Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença. Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0873690-16.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

18/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(110)

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