Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001207-94.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Marcelo Ivo de Oliveira JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

HERIVELTO DIAS DO PRADO

CPF

Reu

JOAO VITOR FERREIRA DO PRADO

TESTEMUNHA_JUIZO

SHELTON RIBEIRO CAMPOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM DYSSAIELLO RODRIGO OLIVEIRA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADÃO ALEX KANIEVSKI

OAB/MS 9253·CPF·Representa: Réu

HELTON CELIN GONCALVES DA SILVA

OAB/MS 20393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

15/05/2026, 10:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2026, 16:26

Manifestação do Ministério Público

13/04/2026, 16:26

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

09/04/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 06:55

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2026, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:47

Despacho Saneador

30/03/2026, 14:47

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2026, 17:11

Manifestação do Ministério Público

13/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 05:45

Todas as movimentações(250)

Expedição em análise para assinatura

15/05/2026, 10:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2026, 16:26

Manifestação do Ministério Público

13/04/2026, 16:26

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Interlocutória

•30/03/2026, 14:47

Despacho

•13/01/2026, 17:11

09/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

09/04/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 06:55

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2026, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:47

Despacho Saneador

30/03/2026, 14:47

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2026, 17:11

Manifestação do Ministério Público

13/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 05:45

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor

15/01/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:11

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 18:41

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2025, 19:22

Emissão da Relação

17/11/2025, 19:11

Manifestação do Ministério Público

15/10/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2025, 08:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/10/2025, 23:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/10/2025, 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2025, 08:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:14

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2025, 08:14

Prazo em Curso

18/02/2025, 08:47

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 10:58

Emissão da Relação

17/02/2025, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 15:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/02/2025, 09:48

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:02

Juntada de Ofício

05/08/2024, 16:01

Juntada de Ofício

05/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:41

Prazo em Curso

31/07/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Herivelto Dias do Prado - Chamo o feito à ordem. Não obstante certidão de trânsito em julgado a fls. 15, verifca-se que a fls. 154 o oficial de justiça certifcou que o réu posui o desejo de recorer. Desa forma, imperioso reconhecer a nulidade da certidão e demais atos posteriores. Torne-se sem efeito a certidão de fls. 15. Providencie-se o cancelamento da guia de execução expedida a fls. 158-159. Intimação - ADV: Adão Alex Kanievski (OAB 9253B/MS) Processo 0001207-94.2020.8.12.0043 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intime-se a defesa para apresentar as razões do recurso no prazo legal. Decorido o prazo sem manifestação, em atenção à certidão de fls. 154, dê- se vista à DPE para apresentar o recurso. Às providências e intimações necesárias.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

24/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

24/07/2024, 17:10

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 23:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:36

Documento Digitalizado

22/07/2024, 18:24

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 18:21

Documento Digitalizado

22/07/2024, 18:13

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 19:19

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:56

Juntada de Mandado

15/07/2024, 18:36

Juntada de NULL

15/07/2024, 15:24

Prazo em Curso

10/07/2024, 17:33

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 17:32

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 22:20

Conclusos para despacho

25/03/2024, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

25/03/2024, 18:40

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2024, 07:58

Emissão da Relação

01/03/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:14

Documento Digitalizado

23/02/2024, 17:33

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 12:10

Documento Digitalizado

19/12/2023, 17:16

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:19

Expedição em análise para assinatura

06/12/2023, 09:04

Autos preparados para expedição

28/11/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

19/11/2023, 03:28

Autos preparados para expedição

17/11/2023, 13:23

Juntada de Mandado

14/11/2023, 18:48

Juntada de NULL

14/11/2023, 18:48

Prazo em Curso

30/08/2023, 10:21

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 10:21

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 11:42

Emissão da Relação

23/06/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2023, 17:57

Manifestação do Ministério Público

08/03/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

28/02/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:57

Registro de Sentença

15/02/2023, 18:57

Sentença Condenatória

15/02/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 18:33

Juntada de Petição de Alegações finais

15/08/2022, 17:56

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.

05/08/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2022, 07:58

Emissão da Relação

04/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de Alegações finais

11/07/2022, 22:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2022, 22:25

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:54

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2022, 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2022 10:33:07, Juizado Especial Adjunto.

09/05/2022, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 11:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2022, 08:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/04/2022, 08:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/04/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 06:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2022, 06:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:58

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:57

Autos entregues em carga ao Promotor

06/04/2022, 11:57

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 21:02

Autos preparados para expedição

31/03/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 19:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 07:51

Emissão da Relação

30/03/2022, 14:56

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 14:54

Autos preparados para expedição

23/03/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 19:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 04:50:00, Juizado Especial Adjunto.

22/03/2022, 18:39

Juntada de NULL

24/02/2022, 16:24

Juntada de Mandado

24/02/2022, 16:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2022, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 06:42

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 21:07

Prazo em Curso

22/02/2022, 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/02/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 09:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 09:37

Emissão da Relação

22/02/2022, 09:36

Documento Digitalizado

22/02/2022, 09:34

Documento Digitalizado

22/02/2022, 09:34

Documento Digitalizado

22/02/2022, 09:34

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 09:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2022, 09:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/02/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:41

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2022, 23:41

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 23:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:40

Autos entregues em carga ao Promotor

18/02/2022, 23:40

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:18

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2022 03:40:00, Juizado Especial Adjunto.

10/11/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 21:40

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:51

Emissão da Relação

22/10/2021, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 18:47

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:28

Prazo em Curso

05/10/2021, 09:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2021 04:24:03, Juizado Especial Adjunto.

01/10/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:35

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/09/2021, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2021, 10:05

Documento Digitalizado

13/09/2021, 18:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/09/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 11:15

Juntada de Mandado

09/09/2021, 14:17

Juntada de NULL

09/09/2021, 14:17

Autos preparados para expedição

08/09/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 10:31

Documento Digitalizado

03/09/2021, 18:18

Prazo em Curso

02/09/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 21:04

Documento Digitalizado

01/09/2021, 18:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2021, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/09/2021, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:06

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:05

Autos entregues em carga ao Promotor

01/09/2021, 10:05

Expedição de Ofício.

01/09/2021, 09:59

Autos preparados para expedição

01/09/2021, 09:45

Autos preparados para expedição

26/08/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2021 04:20:00, Juizado Especial Adjunto.

26/08/2021, 14:59

Documento Digitalizado

10/08/2021, 07:37

Documento Digitalizado

10/08/2021, 07:37

Documento Digitalizado

10/08/2021, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 18:40

Proferida decisão interlocutória

04/08/2021, 18:40

Conclusos para despacho

25/05/2021, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 00:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:11

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

26/04/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 17:22

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/04/2021, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 17:14

Prazo em Curso

31/03/2021, 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 14:34

Documento Digitalizado

29/03/2021, 14:30

Documento Digitalizado

29/03/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:51

Autos entregues em carga ao Promotor

29/03/2021, 11:50

Autos preparados para expedição

22/03/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:51

Autos preparados para expedição

15/03/2021, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 00:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2020, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/11/2020, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 19:47

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2020, 19:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 15:48

Autos preparados para expedição

15/10/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 17:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2021 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

15/10/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:25

Autos entregues em carga ao Promotor

15/10/2020, 12:25

Prazo em Curso

15/10/2020, 12:08

Expedição de Ofício.

15/10/2020, 11:51

Documento Digitalizado

15/10/2020, 11:11

Documento Digitalizado

15/10/2020, 11:10

Documento Digitalizado

14/10/2020, 18:46

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 14:21

Interlocutória

•14/02/2025, 15:06

Despacho

•18/07/2024, 19:19

Despacho

•25/06/2024, 22:20

Sentença

•15/02/2023, 18:57

Despacho

•21/10/2021, 18:47

Interlocutória

•04/08/2021, 18:40