Procedimento Comum Cível 0800107-41.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:39

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2025, 19:41

Emissão da Relação

01/10/2025, 19:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 13:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 13:53

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 06:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 11:11

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:39

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 17:43

Despacho

•02/07/2024, 17:14

03/10/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2025, 19:41

Emissão da Relação

01/10/2025, 19:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 13:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 13:53

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 06:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 11:11

Prazo em Curso

29/04/2025, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 08:13

Prazo em Curso

07/03/2025, 13:29

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:58

Emissão da Relação

28/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de Apelação

09/02/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mendes Segurança Ltda - Intimação - ADV: Fabiano Tavares Luz (OAB 12937/MS) Processo 0800107-41.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido que Mendes Segurança Ltda, fez em desfavor da Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em deixar de exigir a autorização da Polícia Federal, prevista no art. 10, §4°, da Lei nº 7.102/83, da autora para o desempenho de sua atividade de vigilância patrimonial desarmada. Resta, por consequência, confirmada a tutela deferida em sede recursal. Parte ré isenta de custas. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição, após as necessárias anotações e comunicações.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 12:37

Emissão da Relação

03/12/2024, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 17:43

Registro de Sentença

22/10/2024, 17:43

Julgado procedente o pedido

22/10/2024, 17:43

Juntada de Ofício

25/09/2024, 13:22

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:35

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2024, 19:20

Prazo em Curso

15/08/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mendes Segurança Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação. Intimação - ADV: Fabiano Tavares Luz (OAB 12937/MS) Processo 0800107-41.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:11

Emissão da Relação

24/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2024, 11:50

Prazo em Curso

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

02/07/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:14

Conclusos para decisão

02/07/2024, 13:50

Informação do Sistema

28/06/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:11

Expedição de Carta.

27/05/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2024, 08:43

Emissão da Relação

27/05/2024, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 17:32

Não Concedida a Medida Liminar

24/05/2024, 17:32

Conclusos para decisão

04/04/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2024, 13:57

Informação do Sistema

03/04/2024, 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2024, 17:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/04/2024, 16:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/04/2024, 16:30

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 16:30

Interlocutória

•24/05/2024, 17:32