Agravo em Recurso Especial 0800187-20.2019.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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EKTT 12-A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S/A

CNPJ

Autor

ANTONIO MURICI DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

ROSA MARIA FARINA DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

ROSA MARIA FARINA

TERCEIRO

EKTT 12-A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/10/2022, 14:54

Transitado em Julgado em 06/10/2022

06/10/2022, 14:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2022

14/09/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/09/2022, 19:16

Não conhecido o recurso de NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

12/09/2022, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/09/2022

12/09/2022, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/09/2022, 10:14

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/09/2022, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

24/08/2022, 14:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2022, 22:30

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•24/08/2022, 14:26

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legal

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•24/08/2022, 14:26

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•24/08/2022, 14:26

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•24/08/2022, 14:25