Procedimento Comum Cível 0800479-14.2024.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:10

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 07:01

Manifestação do Ministério Público

20/06/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 01:41

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:18

Prazo em Curso

12/05/2025, 06:26

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

08/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:26

Todas as movimentações(102)

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:10

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 07:01

Manifestação do Ministério Público

20/06/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:48

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 07:09

Interlocutória

•24/07/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 01:41

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:18

Prazo em Curso

12/05/2025, 06:26

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

08/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 01:29

Prazo em Curso

20/02/2025, 14:08

Juntada de NULL

20/02/2025, 14:06

Juntada de Mandado

20/02/2025, 14:06

Prazo em Curso

18/02/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:01

Prazo em Curso

17/02/2025, 12:28

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:05

Prazo em Curso

14/02/2025, 13:14

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 13:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:00

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:41

Emissão da Relação

14/02/2025, 07:17

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 19:05

Prazo em Curso

10/02/2025, 07:46

Prazo em Curso

07/02/2025, 14:57

Documento Digitalizado

07/02/2025, 14:56

Expedição de Carta.

07/02/2025, 14:48

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:16

Prazo em Curso

12/12/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Claudemir Maldonado Fabril - despacho: intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca de pagina 118. Intimação - ADV: Fernanda Aparecida de Souza (OAB 14898/MS) Processo 0800479-14.2024.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:16

Emissão da Relação

10/12/2024, 08:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 02:12

Prazo em Curso

12/11/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:19

Prazo em Curso

23/10/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudemir Maldonado Fabril - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca de pagina 118. Intimação - ADV: Fernanda Aparecida de Souza (OAB 14898/MS) Processo 0800479-14.2024.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:07

Emissão da Relação

22/10/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 16:00

Prazo em Curso

09/10/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 01:32

Juntada de NULL

22/08/2024, 12:05

Juntada de Mandado

22/08/2024, 12:04

Prazo em Curso

19/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudemir Maldonado Fabril - intimaçao: fica a parte autora intimada da pericia designada para o dia 01/10/2024 as 09:45 h no Forum local. Intimação - ADV: Fernanda Aparecida de Souza (OAB 14898/MS) Processo 0800479-14.2024.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível -

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 08:02

Prazo em Curso

13/08/2024, 14:25

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:15

Expedição em análise para assinatura

13/08/2024, 11:05

Emissão da Relação

13/08/2024, 09:59

Autos preparados para expedição

13/08/2024, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:19

Prazo em Curso

31/07/2024, 08:14

Prazo em Curso

30/07/2024, 18:26

Documento Digitalizado

30/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de Contestação

30/07/2024, 13:47

Prazo em Curso

30/07/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 07:02

Prazo em Curso

29/07/2024, 12:59

Documento Digitalizado

29/07/2024, 12:58

Expedição de Carta.

29/07/2024, 12:44

Documento Digitalizado

29/07/2024, 12:43

Expedição de Carta.

29/07/2024, 12:35

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Claudemir Maldonado Fabril - decisao: Desse modo, Intimação - ADV: Fernanda Aparecida de Souza (OAB 14898/MS) Processo 0800479-14.2024.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela urgência para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial de prestação continuada em favor de Claudemir Maldonado Fabril, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se a Gerência Executiva do INSS de Dourados, através de vista dos autos, determinando que seja implantado o benefício em conformidade com a presente decisão. Prazo: 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes para ciência.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:07

Expedição em análise para assinatura

25/07/2024, 07:13

Expedição de Carta.

25/07/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 07:06

Emissão da Relação

25/07/2024, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 16:10

Tutela Provisória

24/07/2024, 16:10

Conclusos para decisão

22/07/2024, 21:06

Informação do Sistema

19/07/2024, 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/07/2024, 19:04

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 18:15