Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800703-16.2024.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800703-16.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB 20547/MS), Matheus Bastos Pita (OAB 26899/MS) Processo 0800703-16.2024.8.12.0043 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilda Ana Colussi - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Pelo apresentado, fundado no artigo 487, I do CPC, julgo procedente, com resolução de mérito, os pedidos contidos na inicial de Marilda Ana Colusi contra o Município de São Gabriel do Oeste ambos qualificados nos autos, para: a) declarar o direito da parte requerente ao recebimento do abono de permanência desde quando cumpriu requisitos da aposentadoria voluntária; b) condenar o requerido ao pagamento de abono de permanência, em favor da requerente, no período de 02/02/2020 até 12/07/2023, descontados os abonados de permanência pagos em maio e junho de 2023. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F,da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 - Lei 9.099/95). Pelo determinado no art. 11 da Lei 12.153/09, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Submeto a presente decisão à Juíza de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 - Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. (...) Homologo a r. sentença prolatada pela juíza leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais. As partes saem alertadas de que deverão evitar o depósito em conta judicial, sendo de responsabilidade da parte devedora efetuar o pagamento que lhe cabe diretamente à parte credora, sem a intervenção do juízo, sendo que eventual depósito será restituído ao depositante. Da mesma forma, caberá à parte credora informar diretamente à parte devedora os dados bancários para que o pagamento do débito venha a ser implementado, também não cabendo ao juízo intermediar a informação. Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre. Intimem-se. Às providências necessárias.

26/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

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