Recuperação Judicial 0805777-61.2016.8.12.0001 - TJMS

Recuperação Judicial 0805777-61.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Andre Honda Flores (OAB 9708A/MT), Pedro Henrique Mioron (OAB 253957/SP), Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Leandro Bello (OAB 6957/SC), Felipe Lollato (OAB 19174/SC), Pedro Sérgio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Saulo Vinicius de Alcantara (OAB 215228/SP), Sérgio Renato de Souza Secron (OAB 253984/SP), Aguinaldo Ribeiro Júnior (OAB 56525/PR), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB 161995/SP), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB 1826A/MG), Renato de Lima Junior (OAB 116835/SP), Evandro Cesar Alexandre dos Santos (OAB 13431B/MT), Giuseppe Vasconcelos Pacini (OAB 84340/PR), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior (OAB 150684S/P), Alexandre Ramos Baseggio (OAB 8113/MS), Elaine Ines Giovanaz (OAB 37262/RS), Cacildo Tadeu Gehelen (OAB 4895B/MS), Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251/MS), Júlio César Dias de Almeida (OAB 11713/MS), Leandro de Sousa Godoy (OAB 149893/SP), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Noêmia Maria de Lacerda Schütz (OAB 1379A/RJ), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB 13654/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Paulo Eduardo M. O. de Barcellos (OAB 79416/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB 14202/MS), Saulo Vinícius de Alcântara (OAB 88247MG/) Processo 0805777-61.2016.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Reqte: Dismart Distribuidora de Produtos Alimentícios de Higiene Ltda - Vistos, 1. Giuseppe Vasconcelo Pacini opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fl. 6363, aduzindo para tanto que houve omissão e contradição na decisão proferia que não processou o cumprimento de sentença de seu crédito, diante do encerramento da recuperação judicial. Afirma que a instauração de processo em apartado apenas causaria tumulto, já que a competência é do juízo recuperacional. Pugna pelo acolhimento dos embargos e o processamento do cumprimento de sentença. Foram apresentadas impugnações às fl. 6380/6382, 6383/6387 e 6388/6389. Pois bem, disciplina o art. 1022 do CPC/15 que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ora, da análise do artigo supracitado, verifica-se que o embargante deveria apontar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, o que não ocorreu. Ademais, o que o embargante aponta como uma omissão e contradição na realidade demonstra a sua insatisfação quanto ao mérito da decisão que entendeu não deferir o cumprimento de sentença de seu crédito diante do encerramento da recuperação judicial, o que não pode ser discutido nos Embargos opostos. Desta feita, levando-se em consideração os argumentos expostos, rejeito os Embargos de Declaração. 2. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Int.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Andre Honda Flores (OAB 9708A/MT), Pedro Henrique Mioron (OAB 253957/SP), Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Leandro Bello (OAB 6957/SC), Felipe Lollato (OAB 19174/SC), Pedro Sérgio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Saulo Vinicius de Alcantara (OAB 215228/SP), Sérgio Renato de Souza Secron (OAB 253984/SP), Aguinaldo Ribeiro Júnior (OAB 56525/PR), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB 161995/SP), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB 1826A/MG), Renato de Lima Junior (OAB 116835/SP), Evandro Cesar Alexandre dos Santos (OAB 13431B/MT), Giuseppe Vasconcelos Pacini (OAB 84340/PR), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior (OAB 150684S/P), Alexandre Ramos Baseggio (OAB 8113/MS), Elaine Ines Giovanaz (OAB 37262/RS), Cacildo Tadeu Gehelen (OAB 4895B/MS), Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251/MS), Júlio César Dias de Almeida (OAB 11713/MS), Leandro de Sousa Godoy (OAB 149893/SP), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Noêmia Maria de Lacerda Schütz (OAB 1379A/RJ), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB 13654/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Paulo Eduardo M. O. de Barcellos (OAB 79416/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB 14202/MS), Saulo Vinícius de Alcântara (OAB 88247MG/) Processo 0805777-61.2016.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Reqte: Dismart Distribuidora de Produtos Alimentícios de Higiene Ltda - Vistos, 1. É sabido que a decisão judicial concessiva da recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 11.101/05. Já o artigo 62 da referida lei dispõe que: "após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei". Desta feita, tendo em vista que já houve o encerramento dos presentes autos, consoante sentença de fl. 6148/6158, deverá o credor peticionante de fl. 6357/6358 proceder na forma prevista no artigo supracitado para recebimento de seu crédito. 2. Ciente do ofício de fl. 6360/6361. 3. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Int.

26/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Processo Reativado

Desapensado do processo número do processo

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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