Apelação / Remessa Necessária 0808190-81.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 7.079.225,46

Órgão julgador

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BRASIL TELECOM S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BRASIL TELECOM S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON MAINGUÉ NETO

OAB/MS 10845·CPF·Representa: Autor

ALICE GOTIJO SANTOS TEIXEIRA

Representa: Autor

MARINA SOARES MACHADO

Representa: Autor

MARINA MACHADO MARQUES

Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

WILSON MAINGUÉ NETO

OAB/MS 10845·CPF·Representa: Autor

ALICE GOTIJO SANTOS TEIXEIRA

Representa: Autor

MARINA SOARES MACHADO

Representa: Autor

MARINA MACHADO MARQUES

Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Autor

MISABEL ABREU MACHADO DERZI

Representa: Autor

GESSANA DE SOUSA

Representa: Autor

WILSON MAINGUÉ NETO

OAB/MS 10845·CPF·Representa: Réu

ALICE GOTIJO SANTOS TEIXEIRA

Representa: Réu

MARINA SOARES MACHADO

Representa: Réu

MARINA MACHADO MARQUES

Representa: Réu

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Representa: Réu

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Réu

MISABEL ABREU MACHADO DERZI

Representa: Réu

GESSANA DE SOUSA

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:52

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Juntada de Certidão

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Todas as movimentações(129)

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:52

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Documentos

Acórdão

•05/04/2022, 18:03

Despacho

•05/04/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Juntada de Certidão

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Juntada de Certidão

05/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 22:57

Registrado para #{motivos_de_registro}

03/03/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica

28/02/2022, 00:30

Ato ordinatório praticado

28/02/2022, 00:30

Recebidos os autos

28/02/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

28/02/2022, 00:30

Ato ordinatório praticado

28/02/2022, 00:30

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

15/02/2022, 22:06

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2022, 16:11

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

15/02/2022, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

15/02/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2022, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

04/02/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 14:48

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

01/02/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2022, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

21/01/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 14:37

Inclusão em Pauta

10/12/2021, 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/12/2021, 15:31

Conclusos para decisão

22/10/2021, 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2021, 16:23

Conclusos para decisão

18/03/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica

12/03/2021, 00:36

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 00:36

Recebidos os autos

12/03/2021, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica

12/03/2021, 00:36

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 12:03

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2021, 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2021, 12:21

Conclusos para decisão

04/07/2020, 10:54

Recebidos os autos

07/05/2020, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 19:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2020, 00:30

Ato ordinatório praticado

03/05/2020, 00:30

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 16:41

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2020.

07/04/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 21:27

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/04/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 13:23

Conclusos para decisão

03/04/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 19:07

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2020.

24/03/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 21:28

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 07:04

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 21:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 21:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2020, 19:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 16:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

12/08/2019, 15:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

12/08/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 16:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

22/02/2019, 09:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

22/02/2019, 09:57

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 18:24

Conclusos para decisão

14/06/2018, 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/06/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 15:01

Distribuído por prevenção

14/06/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 10:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 10:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/06/2018, 16:42

Acórdão

•15/02/2022, 22:06

Despacho

•28/02/2021, 12:21

Despacho

•06/04/2020, 13:23

Despacho

•20/03/2020, 19:02