Procedimento Comum Cível 0829770-60.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.331,50

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Bancária 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/02/2026, 07:05

Cobrança exaurida no GECOF

07/02/2026, 07:05

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:00

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 06:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/01/2026, 06:18

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 06:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/01/2026, 06:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

14/11/2025, 03:20

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:59

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:15

Todas as movimentações(149)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/02/2026, 07:05

Cobrança exaurida no GECOF

07/02/2026, 07:05

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:00

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 06:19

Documentos

Acórdão

•01/10/2025, 09:33

Despacho

•01/10/2025, 09:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/01/2026, 06:18

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 06:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/01/2026, 06:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

14/11/2025, 03:20

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:59

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 09:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 09:36

Transitado em Julgado em data

19/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Paulina Caldas de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - NECESSIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829770-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Paulina Caldas de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0829770-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a):

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Paulina Caldas de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0829770-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

14/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/01/2025, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/01/2025, 10:58

Prazo em Curso

08/01/2025, 08:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2024, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 07:39

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2024, 07:39

Juntada de Petição de Apelação

27/11/2024, 07:05

Prazo em Curso

19/11/2024, 08:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2024, 19:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/11/2024, 19:06

Prazo em Curso

05/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Paulina Caldas de Almeida - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada. 2. Pretende a parte requerida a suspensão da presente demanda, ao argumento de identidade com o objeto do Recurso Especial n. 2.021.665/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1198, onde restou determinada a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial". Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia a ser dirimida pelo julgamento do recurso, nos seguintes termos: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". Como se vê, a questão afetada não é objeto do presente feito, de maneira que ausente motivação para a suspensão pleiteada, pelo que Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS) Processo 0829770-60.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido formulado pelo banco.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

01/11/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2024, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:34

Registro de Sentença

23/10/2024, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 06:45

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

12/08/2024, 12:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2024, 12:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2024, 12:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 05:43

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2024, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Paulina Caldas de Almeida - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Dispositivo Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS) Processo 0829770-60.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta Ação proposta por Paulina Caldas de Almeida em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, já qualificados, para definir os juros remuneratórios no limite da taxa média de mercado para o período da contratação (3,72% a.m, em relação ao contrato n. 095010384884), autorizar a restituição de valores na forma simples, corrigida pelo IGP-M desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, bem como para afastar os consectários legais da mora até o trânsito em julgado e recálculo das parcelas, nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, considerando a sucumbência entre as partes, condeno-as ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora que, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância, na proporção de 50% em desfavor de cada uma. Suspensa a exigibilidade em desfavor da parte autora, eis que beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:00

Emissão da Relação

25/07/2024, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 19:38

Registro de Sentença

23/07/2024, 19:37

Julgado procedente em parte do pedido

23/07/2024, 19:37

Conclusos para despacho

30/04/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:31

Prazo em Curso

21/02/2024, 08:34

Juntada de NULL

20/02/2024, 14:42

Juntada de Mandado

20/02/2024, 14:42

Prazo em Curso

23/01/2024, 14:33

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 14:09

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 11:46

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 07:07

Prazo em Curso

20/11/2023, 12:13

Expedição de Carta.

17/11/2023, 15:02

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 06:34

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 08:04

Emissão da Relação

12/09/2023, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 18:00

Despacho Saneador

09/08/2023, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 01:02

Conclusos para despacho

10/07/2023, 07:56

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2023, 17:58

Despacho Saneador

26/06/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 13:53

Conclusos para despacho

04/05/2023, 08:27

Processo Desarquivado

04/05/2023, 08:27

Processo Desarquivado

04/05/2023, 08:27

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 11:37

Arquivado Provisoriamente

30/01/2023, 16:52

Documento Digitalizado

30/01/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:51

Processo Desarquivado

27/01/2023, 15:33

Processo Desarquivado

27/01/2023, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 00:15

Arquivado Provisoriamente

18/03/2022, 09:46

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:45

Emissão da Relação

15/03/2022, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 15:17

Despacho Saneador

14/03/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 09:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 03:22

Conclusos para despacho

17/01/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 09:05

Prazo em Curso

17/12/2021, 08:07

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:43

Emissão da Relação

15/12/2021, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 19:06

Conclusos para despacho

02/12/2021, 10:11

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.

01/12/2021, 20:31

Juntada de Petição de Réplica

01/12/2021, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:40

Emissão da Relação

30/11/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 15:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/11/2021, 14:18

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

22/11/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 09:50

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2021, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2021, 21:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 16:21

Prazo em Curso

13/10/2021, 09:57

Prazo em Curso

11/10/2021, 16:37

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2021, 07:40

Emissão da Relação

06/10/2021, 12:40

Expedição de Carta.

04/10/2021, 15:49

Expedição em análise para assinatura

04/10/2021, 12:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/10/2021, 12:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/10/2021, 12:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/10/2021, 12:50

Prazo em Curso

21/09/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 18:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2021 01:50:00, 1ª Vara Bancária.

20/09/2021, 18:42

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:43

Prazo em Curso

15/09/2021, 21:51

Emissão da Relação

15/09/2021, 21:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 18:27

Tutela Provisória

02/09/2021, 18:27

Conclusos para despacho

02/09/2021, 13:53

Redistribuição de Processo - Saída

01/09/2021, 14:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/09/2021, 14:40

Informação do Sistema

31/08/2021, 14:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/08/2021, 14:30

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 13:35

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2025, 09:22

Sentença

•23/10/2024, 16:34

Sentença

•23/07/2024, 19:37

Interlocutória

•09/08/2023, 18:00

Interlocutória

•26/06/2023, 17:58

Interlocutória

•14/03/2022, 15:17

Despacho

•14/12/2021, 19:06

Interlocutória

•02/09/2021, 18:27