Processo 0829935-74.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

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Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2026, 14:04

Prazo em Curso

07/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:08

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 09:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 08:58

Emissão da Relação

12/02/2026, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 19:56

Proferida decisão interlocutória

09/02/2026, 19:51

Conclusos para decisão

28/11/2025, 18:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/11/2025, 19:01

Todas as movimentações(247)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2026, 14:04

Prazo em Curso

07/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:08

Documentos

Interlocutória

•09/02/2026, 19:56

Despacho

•05/11/2025, 15:21

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Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 09:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 08:58

Emissão da Relação

12/02/2026, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 19:56

Proferida decisão interlocutória

09/02/2026, 19:51

Conclusos para decisão

28/11/2025, 18:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/11/2025, 19:01

Prazo em Curso

14/11/2025, 18:25

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

11/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2025, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:21

Evolução da Classe Processual

02/10/2025, 17:11

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:15

Prazo em Curso

16/06/2025, 19:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:25

Emissão da Relação

06/06/2025, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:50

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2025, 18:00

Prazo em Curso

23/01/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elvis Lopes Novaes (OAB 25067/MS), Elvis Novaes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2846/MS) Processo 0829935-74.2002.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amélia de Oliveira Miguel - 1. Ciente do falecimento do autor NICOMEDES MIGUEL (certidão de óbito f. 588), e de seus advogados JOÃO CATARINO TENÓRIO NOVAES (certidão de óbito f. 586) e EDIR LOPES NOVAES (certidão de óbito f. 587). 2. A informação de falecimento de qualquer das partes é fundamento para suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC. No entanto, neste caso, o que se tem é um processo com o trânsito em julgado certificado, conforme se observa à f. 571. Ainda que se possa considerar a intenção dos autores em oportunamente promover o Cumprimento de Sentença, conforme explanado na petição de fls. 581/585, em verdade, sequer há um processo em andamento para que ele seja suspenso, faltando, portanto, interesse aos requerentes. Além disso, na indicada petição, há informação de que remanesce a localização da herdeira ELIZABETE OLIVEIRA MIGUEL, a prejudicar oportuno deslinde da fase executiva. Em outras palavras, caberá à autora AMÉLIA DE OLIVEIRA MIGUEL, juntamente com TODOS os herdeiros do "de cujus", NICOMEDES MIGUEL, procederem com pedido de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC, para recebimento da quantia que entendam devida. Assim, sem maiores delongas, anote-se o trânsito em julgado da presente ação (f. 571), e arquive-se IMEDIATAMENTE o feito. Às providências.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:03

Emissão da Relação

20/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 14:50

Proferida decisão interlocutória

11/11/2024, 14:50

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:53

Prazo em Curso

06/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sônia Tomás de Oliveira e Silva (OAB 1707/MS), Edir Lopes Novaes (OAB 2633/MS), Joao Catarino Novaes (OAB 2271/MS), Ana Luiza Oliveira Silva (OAB 8500/MS) Processo 0829935-74.2002.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicomedes Miguel, Amélia de Oliveira Miguel - Vistos. Ciente do retorno dos autos do TJ. Intimam-se as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Às providências

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2024, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2024, 14:41

Emissão da Relação

24/07/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:37

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:38

Transitado em Julgado em data

20/06/2024, 16:38

Processo Reativado

20/06/2024, 16:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/03/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/02/2023, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2019, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

15/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/02/2012.

23/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2012, 12:00

Emissão da Relação

16/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2012.

03/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

03/02/2012, 12:00

Emissão da Relação

01/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2008, 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça

18/06/2008, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

05/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/06/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/05/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/05/2008, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

09/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/05/2008, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

09/05/2008, 12:00

Registro de Sentença

09/05/2008, 12:00

Conclusos

28/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2008, 12:00

Conclusos

17/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Conclusos

05/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

02/02/2007, 12:00

Conclusos para Despacho

05/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

02/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/05/2006, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

29/05/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/05/2006, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2006 12:00:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/05/2006, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2006 12:00:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

16/05/2006, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

24/04/2006, 12:00

Juntada de NULL

20/04/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/04/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/03/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

31/03/2006, 12:00

Expedição de NULL.

29/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

13/02/2006, 12:00

Juntada de NULL

04/02/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

04/02/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/10/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/10/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/10/2005, 12:00

Juntada de NULL

24/10/2005, 12:00

Expedição de NULL.

24/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/10/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/10/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/10/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

13/10/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/10/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/10/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/10/2005, 12:00

Juntada de NULL

05/10/2005, 12:00

Expedição de NULL.

05/10/2005, 12:00

Juntada de NULL

29/09/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

29/09/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

21/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

08/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/09/2005, 12:00

Juntada de NULL

05/09/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

05/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

09/08/2005, 12:00

Juntada de NULL

03/08/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

03/08/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/07/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/07/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

20/07/2005, 12:00

Expedição de NULL.

19/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

08/07/2005, 12:00

Expedição de NULL.

08/07/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/06/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/06/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

29/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/06/2005, 12:00

Expedição de NULL.

28/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

24/06/2005, 12:00

Juntada de NULL

23/06/2005, 12:00

Juntada de NULL

23/06/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

23/06/2005, 12:00

Juntada de NULL

22/06/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

22/06/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

16/06/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/06/2005, 12:00

Expedição de NULL.

14/06/2005, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

19/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/05/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2003.

22/10/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

22/10/2003, 12:00

Conclusos para Sentença

22/10/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/10/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/10/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/10/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/09/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/08/2003, 12:00

Expedição de NULL.

22/08/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/08/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

08/08/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Férias Forense

04/07/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

03/07/2003, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

30/06/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

24/06/2003, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

23/06/2003, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

12/06/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/06/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/06/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/06/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/06/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2003, 12:00

Expedição de NULL.

30/05/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2003, 12:00

Expedição de NULL.

28/05/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/05/2003, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

27/05/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/04/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/04/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

02/04/2003, 12:00

Juntada de NULL

02/04/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/04/2003, 12:00

Expedição de NULL.

24/03/2003, 12:00

Mandado Emitido

21/03/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/03/2003, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

20/03/2003, 12:00

Sentença Registrada

20/03/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

08/01/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

30/12/2002, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

30/12/2002, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

27/12/2002, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/12/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/12/2002, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

17/12/2002, 12:00

Expedição de NULL.

10/12/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

09/12/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/12/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/12/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2002, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2002, 12:00

Despacho

•26/05/2025, 17:50

Interlocutória

•11/11/2024, 14:50

Despacho

•19/07/2024, 18:07

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:04

Todos os documentos(34)

Interlocutória

•09/02/2026, 19:56

Despacho

•05/11/2025, 15:21

Despacho

•26/05/2025, 17:50

Interlocutória

•11/11/2024, 14:50

Despacho

•19/07/2024, 18:07

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:04

Despacho

•16/03/2023, 14:03

Sentença (Outras)

•16/03/2023, 14:03

Sentença (Outras)

•16/03/2023, 14:03

Sentença (Outras)

•16/03/2023, 14:03

Despacho

•16/03/2023, 14:03

Despacho

•16/03/2023, 14:03

Despacho

•16/03/2023, 14:03

Despacho

•16/03/2023, 14:03

Despacho

•16/03/2023, 14:03

Sentença (Outras)

•16/03/2023, 14:03

Despacho

•16/03/2023, 14:03