Procedimento Comum Cível 0801251-57.2021.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.057,12

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

LASINHA BUENO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1111·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 09:05

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:04

Prazo em Curso

14/04/2026, 17:23

Documento Digitalizado

14/04/2026, 17:22

Documento Digitalizado

10/04/2026, 18:53

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 13:45

Documento Digitalizado

09/04/2026, 13:39

Prazo em Curso

09/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 02:32

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:18

Todas as movimentações(228)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 09:05

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:04

Prazo em Curso

14/04/2026, 17:23

Documentos

Interlocutória

•10/01/2022, 16:35

Interlocutória

•30/03/2022, 09:22

Documento Digitalizado

14/04/2026, 17:22

Documento Digitalizado

10/04/2026, 18:53

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 13:45

Documento Digitalizado

09/04/2026, 13:39

Prazo em Curso

09/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 02:32

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 18:37

Outras Decisões

11/11/2025, 18:37

Juntada de Informações

20/10/2025, 20:28

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:06

Documento Digitalizado

11/09/2025, 16:04

Prazo em Curso

14/08/2025, 18:34

Documento Digitalizado

14/08/2025, 18:33

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 16:50

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 07:25

Documento Digitalizado

01/08/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:24

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:06

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:12

Prazo em Curso

06/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:55

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 11:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2024, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2024, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 18:30

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:46

Transitado em Julgado em data

03/09/2024, 09:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2024, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:10

Autos preparados para expedição

28/05/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:09

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2024, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 18:15

Registro de Sentença

23/05/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 17:29

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2024, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2024, 14:32

Documento Digitalizado

17/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:51

Prazo em Curso

25/04/2024, 18:14

Documento Digitalizado

23/04/2024, 18:49

Expedição de Carta.

22/04/2024, 15:47

Expedição em análise para assinatura

22/04/2024, 08:13

Documento Digitalizado

16/04/2024, 17:55

Documento Digitalizado

16/04/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2024, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2024, 16:59

Expedição em análise para assinatura

16/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:14

Prazo em Curso

15/03/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:55

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2024, 10:55

Documento Digitalizado

04/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:50

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 11:31

Prazo em Curso

09/01/2024, 16:15

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:01

Prazo em Curso

06/09/2023, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2023, 06:57

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:30

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 19:16

Despacho Saneador

19/06/2023, 19:16

Conclusos para decisão

19/06/2023, 08:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/06/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2023, 07:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2023, 21:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/05/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 06:45

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2023, 06:45

Transitado em Julgado em data

08/05/2023, 06:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2023, 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/05/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lasinha Bueno Alves DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Cassilândia Proc. Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - AUSÊ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801251-57.2021.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lasinha Bueno Alves DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Cassilândia Proc. Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023. P Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801251-57.2021.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lasinha Bueno Alves DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Cassilândia Proc. Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801251-57.2021.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Intime-se a parte embargada para, havendo interesse, apresentar resposta no praz

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2022, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2022, 11:32

Prazo em Curso

01/11/2022, 09:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2022, 09:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2022, 09:53

Documento Digitalizado

07/10/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 06:34

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2022, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 15:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/09/2022, 15:13

Conclusos para decisão

28/09/2022, 09:07

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2022, 12:04

Prazo em Curso

31/08/2022, 06:30

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 07:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2022, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/08/2022, 17:50

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 07:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 07:44

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2022, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 10:34

Registro de Sentença

18/07/2022, 10:34

Julgado procedente o pedido

18/07/2022, 10:31

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 06:10

Informação do Sistema

22/06/2022, 13:25

Apensado ao processo numero do processo

22/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 06:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2022, 21:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2022, 21:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 10:04

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 07:25

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2022, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão

30/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 14:30

Informação do Sistema

25/05/2022, 08:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2022, 22:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2022, 22:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:26

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2022, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2022, 16:30

Despacho Saneador

10/05/2022, 16:30

Conclusos para decisão

29/04/2022, 07:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2022, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/04/2022, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 07:36

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2022, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 09:22

Declarada incompetência

30/03/2022, 09:22

Conclusos para decisão

29/03/2022, 07:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2022, 17:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2022, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 05:37

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2022, 05:37

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2022, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2022, 09:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:33

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2022, 15:33

Documento Digitalizado

20/01/2022, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:10

Expedição de Carta.

13/01/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 09:04

Expedição em análise para assinatura

13/01/2022, 07:56

Autos preparados para expedição

13/01/2022, 07:51

Expedição de Carta.

13/01/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2022, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 16:35

Tutela Provisória

10/01/2022, 16:35

Recebidos os Autos do NAT

10/01/2022, 10:18

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 10:17

Conclusos para decisão

10/01/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2022, 08:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/12/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/12/2021, 18:49

Informação do Sistema

17/12/2021, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/12/2021, 07:02

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 22:20

Interlocutória

•10/05/2022, 16:30

Despacho

•30/05/2022, 15:37

Sentença

•18/07/2022, 10:34

Interlocutória

•30/09/2022, 15:13

Despacho

•05/05/2023, 13:28

Acórdão

•05/05/2023, 13:29

Interlocutória

•19/06/2023, 19:16

Sentença

•23/05/2024, 18:15

Despacho

•05/09/2024, 18:30

Despacho

•07/04/2025, 18:06

Interlocutória

•11/11/2025, 18:37