Execução Fiscal 0900123-64.2017.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0900123-64.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS) Processo 0900123-64.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: A F Santana & Cia Ltda. - Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela excipiente, para o fim de revogar a decisão de fls. 182/183 e determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 44.853 do CRI de Dourados, bem como para determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA nº 01783/2017, devendo ser adotados a UAM-MS e os juros de mora de 1% ao mês, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período. O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado. O cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob n. 44.853, por si só, não importa em proveito econômico, notadamente pelo fato de que os sócios da executada não compõe o polo passivo desta execução fiscal, motivo determinante para a revogação da decisão de fls. 182/183 e o consequente levantamento da penhora e, por outro lado, a CDA permanece hígida e a executada/excipiente permanece no polo passivo da lide. O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data, conforme petição de fls. 223/225. Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao CRI de Dourados, solicitando o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob n. 44.853. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal. Int. e cumpra-se.

26/07/2024, 00:00

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