Cumprimento Provisório de Decisão 0008426-85.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Decisão · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ANTONIA CLEUNICE DE CASTRO SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE NASCIMENTO DE ANDRADE

OAB/MS 25694·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 14:04

Documento Digitalizado

30/07/2025, 14:03

Documento Digitalizado

30/07/2025, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 15:09

Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 22:54

Proferida decisão interlocutória

07/05/2025, 22:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 01:51

Prazo em Curso

20/02/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:39

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 14:04

Documento Digitalizado

30/07/2025, 14:03

Documento Digitalizado

30/07/2025, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 15:09

Documentos

Interlocutória

•07/05/2025, 22:54

Sentença

•13/01/2025, 19:49

Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 22:54

Proferida decisão interlocutória

07/05/2025, 22:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 01:51

Prazo em Curso

20/02/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:38

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:06

Emissão da Relação

18/02/2025, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 19:49

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

13/01/2025, 19:49

Registro de Sentença

13/01/2025, 19:49

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 20:56

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:04

Conclusos para despacho

31/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Caroline Nascimento de Andrade (OAB 25694/MS) Processo 0008426-85.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Antônia Cleunice de Castro Souza - Pretende o embargante a modificação daquele decisum. O recurso há de ser provido, para fins de rever-se a determinação de extinção do feito, de maneira a permitir a prestação de contas nos próprios autos, para somente após decretar a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. ISTO POSTO, acolho os embargos opostos pelo executado, passando a constar da seguinte maneira: "ISTO POSTO, hei por bem homologar a prestação de contas parcial de fl. 120, e conceder o prazo de 30 dias para prestação de contas integral sobre o valor sequestrado". No mais, permanecem inalteradas as demais determinações. Intime-se o recorrente para que diga se insiste no recurso apresentado. Às providências. Campo Grande, datado eletronicamente.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:01

Emissão da Relação

25/07/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos

23/07/2024, 15:01

Registro de Sentença

23/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 11:55

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:50

Prazo em Curso

02/05/2024, 20:08

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:09

Emissão da Relação

22/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 00:33

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 21:38

Juntada de Petição de Apelação

19/03/2024, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2024, 08:30

Emissão da Relação

18/03/2024, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:50

Registro de Sentença

15/03/2024, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2024, 17:50

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2024, 12:52

Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial

18/12/2023, 17:50

Prazo em Curso

18/12/2023, 15:16

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 08:04

Emissão da Relação

13/12/2023, 11:35

Juntada de NULL

10/11/2023, 11:33

Juntada de Mandado

10/11/2023, 11:33

Juntada de Mandado

08/11/2023, 16:06

Documento Digitalizado

06/11/2023, 13:15

Documento Digitalizado

06/11/2023, 13:15

Juntada de NULL

06/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:21

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:07

Documento Digitalizado

20/10/2023, 14:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2023, 16:54

Expedição em análise para assinatura

19/10/2023, 15:43

Emissão da Relação

19/10/2023, 15:41

Documento Digitalizado

19/10/2023, 15:29

Documento Digitalizado

19/10/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:41

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:24

Prazo em Curso

10/10/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 16:11

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 16:11

Expedição em análise para assinatura

09/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 07:05

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:11

Emissão da Relação

03/10/2023, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:29

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:02

Emissão da Relação

03/10/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:34

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 22:20

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 08:02

Emissão da Relação

20/09/2023, 14:31

Prazo em Curso

20/09/2023, 13:46

Juntada de NULL

20/09/2023, 13:39

Juntada de Mandado

20/09/2023, 13:39

Prazo em Curso

20/09/2023, 12:57

Juntada de NULL

18/09/2023, 06:55

Juntada de Mandado

18/09/2023, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 20:15

Prazo em Curso

30/08/2023, 17:51

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 17:49

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 17:49

Expedição em análise para assinatura

30/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 21:35

Prazo em Curso

25/08/2023, 09:02

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 08:03

Emissão da Relação

18/08/2023, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:38

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 22:55

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 08:16

Emissão da Relação

03/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/08/2023, 14:41

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:36

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:35

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:35

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:35

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:35

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:35

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:34

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:34

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:34

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:34

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:34

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:33

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:33

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:32

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:32

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:32

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:32

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:32

Documento Digitalizado

03/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 14:29

Apensado ao processo numero do processo

03/08/2023, 14:19

Distribuído por dependência

03/08/2023, 14:19

Despacho

•30/10/2024, 19:05

Sentença

•23/07/2024, 15:01

Sentença

•15/03/2024, 17:50

Despacho

•16/10/2023, 15:41

Despacho

•03/10/2023, 16:29

Despacho

•02/10/2023, 14:34

Despacho

•18/08/2023, 14:38

Despacho

•03/08/2023, 14:36