Execução de Título Extrajudicial 0067681-91.2011.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0067681-91.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB 7684/MS), Silvana Bispo da Silva (OAB 12539/MS), Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB 296/MS) Processo 0067681-91.2011.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Perfilferros - Materiais para Serralheria Ltda - Exectdo: Luiz Carlos Terengue - Decisão de fl. 322/323: (...) Vistos etc. 1) A parte exequente requereu a realização de pesquisa por intermédio do sistema CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (fls. 269-273). Referido pedido foi indeferido por este Juízo (fls. 277-278). Contra esta decisão, a exequente interpôs agravo de instrumento, onde foi deferido o pedido de concessão de tutela de urgência recursal, conforme ofício de fls. 303-309. À fl. 311 este Juízo determinou o cumprimento da ordem do Eg. TJMS. Assim, o cartório certificou à fl. 315: "Certifico para os devidos fins, em atendimento à determinação de f. 31 que a consulta CCS-Bacen foi substituído pelo sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário a partir de 8/9/2020. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante esclarecer que o CCS informa relacionamentos com instituições financeiras, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Assim, após estes esclarecimentos, procedi a pesquisa de relacionamentos dos executados junto ao sistema Sisbajud, conforme extratos que serão liberados em peças sigilosas." A parte exequente veio aos autos (fls. 318-321) afirmando que os sistemas Sisbajud e CCS-Bacen são diferentes e requer o cumprimento da ordem do Eg. TJMS, para que seja requisitada cópias de eventuais procurações que tenham sido conferidas ao executado Luiz Carlos Terengue. Decido. O Direito pode muito, mas não pode tudo. Se o cartório certificou que cumpriu a decisão da forma possível, não há decisão desse magistrado e nem irresignação da parte que vá conseguir fazer surgir as procurações que a exequente deseja obter por vir do caminho reclamado. Conforme a certidão referida, este caminho com o resultado pretendido não existe. Por estes motivos, indefiro o pedido do exequente. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora. Prazo de 15 dias. 3) Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar. Se for revel, o prazo corre da publicação. Prazo: 15 dias. 4) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo). Intime-se.

28/08/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(443)

legal

Todos os documentos(25)