Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0600094-38.2011.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0600094-38.2011.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Cristine Vaz (OAB 21090/MS) Processo 0600094-38.2011.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS - Assim sendo, rejeito o pedido formulado às 1975-1978 e determino que o cumprimento de sentença prossiga em atenção ao art. 591 CLT. II - Do seguimento do cumprimento de sentença Noto que a parte executada não concordou com os cálculos apresentados, havendo portanto a necessidade de prova pericial dado a complexidade da presente ação, sendo que ônus da prova é da parte impugnante (município requerido), que arguiu o excesso de execução e que, portanto, deverá arcar com o ônus financeiro da perícia. Ademais, destaco que não existe órgão auxiliar de Contadoria Judicial na Comarca, de forma que somente por meio de prova pericial é possível apurar o valor efetivamente devido pela parte executada. Neste contexto, existindo divergência entre as partes, a questão deve ser solucionada por profissional especializado, a fim de se buscar a verdade real com a devida prestação jurisdicional, evitando-se ainda o enriquecimento ilícito. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE CONTADORIA JUDICIAL NA COMARCA DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. Havendo grande divergência e disparidade nos valores apresentados pelas partes, a apuração do quantum debeatur deve se dar por meio de prova pericial contábil. Além do que, o juízo singular informou que não existe órgão auxiliar de Contadoria Judicial na Comarca, de forma que somente por meio de prova pericial é possível apurar o valor efetivamente devido pela parte executada. (TJMS - AI: 14065514020198120000 MS 1406551-40.2019.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 17/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVÁVEL DISSONÂNCIA ENTRE A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE E OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, CONSOANTE VERIFICADO PELO MAGISTRADO A QUO - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE CONTADOR JUDICIAL NA COMARCA - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-B, § 3º, CPC/1973, DISPOSITIVO DE REGÊNCIA À ÉPOCA - RECURSO DESPROVIDO. O magistrado, de ofício, independentemente de concordância das partes, pode solicitar auxílio do contador judicial, quando verificado que a memória de cálculo apresentada aparentemente extrapola os limites impostos pelo julgado exequendo, consoante permissivo do § 3º do art. 475-B, CPC/1973, dispositivo de regência à época, com muito mais ênfase se os cálculos se apresentarem complexos. Inexistindo contador judicial na comarca, perito contábil nomeado lhe fará as vezes. (TJMT - AI 84858/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/01/2017, Publicado no DJE 30/01/2017) (grifei) Assim, nomeio a empresa Instituto de LINEAR PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA (e-mail: [email protected] - Celular: 67 98131-3000) para a perícia contábil, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e fazer proposta de honorários, devendo servir escrupulosamente independente de termo de compromisso. Manifestando o perito aceitação e apresentando proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar, querendo fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 645 do CPC, inclusive quanto aos honorários propostos, apresentar quesitos e assistente técnico, salientando que qualquer impugnação deve ser devidamente fundamentada e demonstrada, sob pena de rejeição sumária e multa por litigância de má-fé. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para depositar o valor integral dos honorários periciais (art. 95, §1º, do CPC) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em todo caso, na forma do art. 465, §4º, do CPC fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito logo após o depósito. O restante será levantado após a preclusão do prazo de impugnação ao laudo. Feito o depósito intime-se o perito para designar data e local para iniciar a perícia, intimando as partes em seguida (art. 474 do CPC). Vindo o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

26/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Prazo em Curso

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(26)