Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800173-70.2023.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800173-70.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: André Szemanski Advogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS) Advogado: Thiago Evangelista (OAB: 25965/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO FORMULADA NA INICIAL. LIMITAÇÃO DO PEDIDO A FÉRIAS PROPORCIONAIS DE MARÇO A JUNHO DE 2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de sentença que, nos autos de Ação Declaratória cumulada com Indenizatória, condenou ao pagamento de férias proporcionais e ao terço constitucional referente ao período contratual. Alega o apelante que a condenação ao pagamento do terço constitucional configura julgamento extra petita, pois não foi formulado tal pedido na petição inicial, e que as férias proporcionais deveriam ser limitadas aos meses de março a junho de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação ao pagamento do terço constitucional de férias configura julgamento extra petita; e (ii) estabelecer se o pedido de férias proporcionais deve ser limitado aos meses de março a junho de 2019, conforme solicitado na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação ao pagamento do terço constitucional de férias não possui fundamento na petição inicial, configurando julgamento extra petita, em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC, que veda ao magistrado decidir fora dos limites do pedido formulado pelas partes. A própria parte autora, nas contrarrazões ao recurso de apelação, reconhece que já recebeu o terço constitucional e que seu pedido limitou-se ao pagamento de férias proporcionais de março a junho de 2019, conforme demonstrado na tabela constante dos autos. A sentença também extrapola o pedido inicial ao condenar ao pagamento de férias proporcionais além do período de março a junho de 2019, configurando julgamento ultra petita. O julgamento extra e ultra petita fere o princípio da congruência, que impõe ao magistrado a obrigação de decidir a lide nos exatos limites da pretensão das partes, sob pena de nulidade parcial da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Configura julgamento extra petita a condenação em parcela não requerida na petição inicial. O pedido de férias proporcionais deve ser limitado ao período expressamente indicado na inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.162970-8/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, 15ª Câmara Cível, j. 18/11/2024, publ. 21/11/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800173-70.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: André Szemanski - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Adrygeise Costa (OAB 20668/MS), Thiago Evangelista (OAB 25965/MS) Processo 0800173-70.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por André Szemanski em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: A) declarar prescritas as verbas anteriores ao período de 25/01/2018; B) declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes no período de compreendido entre fevereiro de 2019 até agosto de 2022; C) condenar o réu ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora nos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente; D) condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora de férias proporcionais e o terço de férias relativas aos períodos contratados, computadas sobre os valores dos salários recebidos durante o interregno citado no item B, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos moldes das teses fixadas através dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Com relação ao termo inicial desses encargos, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública. Condeno o réu ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3.º, inc. II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Municípios, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Redistribuição de Processo - Saída

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