Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800215-82.2024.8.12.0036 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800215-82.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alzira Moreira dos Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Às fls. 100/102 o requerido apresentou proposta de acordo para concessão do benefício de pensão por morte à Alzira, tendo a parte autora concordado com a proposta de acordo apresentada, esclarecendo se tratar de pensão por morte rural, e não urbana (fl. 105). Intimação - ADV: Maria de Fátima Ramos Santos (OAB 16026/MS) Processo 0800215-82.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 100/102 e 105, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, observando que o benefício a ser implantado é de aposentadoria por idade rural. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Honorários na forma pactuada (fl. 100). Sem custas. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para implantação do benefício (CEAB-DJ - fl. 102), consoante pactuado. Após, comprovada a implantação do benefício, intime-se a à Procuradoria do INSS para apresentação de cálculos da execução invertida. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação. Havendo concordância entre as partes ou não havendo manifestação no prazo assinalado, requisite-se o pagamento dos valores devidos conforme última manifestação diretamente ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com destaque dos honorários contratuais, se houver pedido nesse sentido e juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios. Vindo opagamentoe não existindo insurgência do INSS, expeça-se o alvará necessário e intime-se a parte exequente para retirada, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acarretará a extinção do processo. Às providências e intimações necessárias.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alzira Moreira dos Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I - Intimação - ADV: Maria de Fátima Ramos Santos (OAB 16026/MS) Processo 0800215-82.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade processual à parte autora. II - Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte com pedido de tutela de urgência ajuizada por Alzira Moreira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora postula pela concessão de tutela de urgência para a implantação imediata do benefício requerido. É o relatório. Fundamento e decido. A medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de assegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que, em sede de cognição sumária, não reputo presentes. Na hipótese, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, visto que os documentos que guarnecem a exordial não demonstram a probabilidade inequívoca do direito alegado, a autarquia previdenciária, ao que parece, deixou de reconhecer o direito à pensão por ausência de elementos capazes de demonstrar que a união estável, o que demonstra a necessidade de dilação probatória. Ademais, o falecimento ocorreu em 2 de março de 2023, ao passo que o requerente apenas buscou administrativamente a concessão do benefício em 14 de novembro de 2023, ou seja, transcorrido mais de 08 (oito) meses após o óbito, demonstrando que o caso também carece do requisito do perigo da demora, ficando impossibilitada a concessão da liminar requerida nesta fase processual. Desta forma, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. III - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e apresentar resposto, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. IV - Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. V - Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação. Às providências e intimações necessárias.

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

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Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Alvará.

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