Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802053-43.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

MARCIA CRISTINA PAGANINI PIVA

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGO FERRO CREPALDI

OAB/MS 13074·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:55

Transitado em Julgado em #{data}

08/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 07:53

Recebidos os autos

07/03/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

01/03/2024, 15:00

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2024, 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 07:23

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:55

Transitado em Julgado em #{data}

08/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 07:53

Recebidos os autos

07/03/2024, 18:55

Documentos

Despacho

•14/12/2021, 16:21

Sentença (Outras)

•09/08/2022, 13:25

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legal

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Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

01/03/2024, 15:00

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2024, 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/10/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:38

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 05:15

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/08/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 09:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

07/06/2023, 09:19

Recebidos os autos

06/06/2023, 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 12:11

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:26

Recebidos os autos

24/04/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 01:15

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 03:45

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/04/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 08:26

Transitado em Julgado em #{data}

10/04/2023, 08:25

Recebidos os autos

27/03/2023, 19:44

Recebidos os autos

27/03/2023, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Márcia Cristina Paganini Piva Advogado: Eduardo Rodrigo Ferro Crepaldi (OAB: 13074/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802053-43.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Márcia Cristina Paganini Piva Advogado: Eduardo Rodrigo Ferro Crepaldi (OAB: 13074/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802053-43.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2023, 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2023, 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões

17/01/2023, 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Rodrigo Ferro Crepaldi (OAB 13074/MS) Processo 0802053-43.2021.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Cristina Paganini Piva - Decisão: Deixo de considerar o recolhimento das custas, ante a isenção por parte da Fazenda Pública. Observados os requisitos legais, inclusive assistência por advogado recebo o recurso no efeito devolutivo apenas ( art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remet

10/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 16:33

Recebidos os autos

08/01/2023, 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/01/2023, 18:24

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/08/2022, 16:39

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.

10/08/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 12:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/08/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:25

Homologada a Transação

09/08/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:25

Recebidos os autos

09/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2022, 13:59

Juntada de Petição de Réplica

31/05/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:44

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 12:28

Recebidos os autos

10/02/2022, 11:08

Recebidos os autos

10/02/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 03:53

Expedição de Certidão.

25/12/2021, 00:22

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 03:08

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 08:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/12/2021, 08:21

Expedição de Carta.

15/12/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 08:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/12/2021, 08:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 08:06

Recebidos os autos

14/12/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 01:19

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 01:04

Conclusos para despacho

03/11/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 14:31

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 14:20

Sentença

•09/08/2022, 13:25

Interlocutória

•08/01/2023, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2023, 11:07

Interlocutória

•06/06/2023, 11:27

Sentença

•07/03/2024, 18:55