Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800628-35.2023.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800628-35.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Léia Cardoso Breguedo Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Recorrido: Município de Iguatemi EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE FÉRIAS - CINQUENTA POR CENTO (50%) CALCULADO SOBRE 45 DIAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDACONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em Ação Declaratória c/c Cobrança com pedido julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o direito ao recebimento do adicional de férias por servidor público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal prevê expressamente que os profissionais da educação do Município, enquanto professor e regente de classe, terão 45 dias de férias, e que a este período será acrescido um adicional ao seu salário normal. Deste modo, o benefício engloba, indene de dúvidas, todo o período de férias, conforme pleiteado pela requerente, ora apelada, fazendo com que o adicional recaia sobre os quarenta e cinco dias (45) de férias previstas para a profissional. 4. Na espécie, o Juiz de origem, acertadamente, fixou os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores; contudo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 5. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015). IV. DISPOSITIVO 6. Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800628-35.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reformaram parcialmente a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

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