Procedimento Comum Cível 0800614-48.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800614-48.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mateus Tiago Rodrigues Siqueira - Reqdo: Companhia de Seguros Previdência do Sul - |Intimação: 1) Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Proceso Civil, paso ao saneamento do feito. O feito encontra-se em ordem e não existem nulidades a ser declaradas. 1.1) Da preliminar de ilegitimidade pasiva arguida pela ré: Preliminarmente, a requerida alegou a sua ilegitimidade pasiva, ao aduzir que eventual incapacidade da parte autora foi adquirida depois do término da vigência dos contratos de seguro. Contudo, ao contrário do que aduz a requerida, o laudo médico acostado à fl. 4 indica apenas a data que em que o autor teve ciência sobre a sua eventual invalidez e não a data de que a incapacidade foi adquirida. Ademais, insta salientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência inequívoca do segurado. Nese sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO Â NUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos das Súmulas nº 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, com início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez de permanente, a qual depende de laudo médico, com exceção dos casos em que a incapacidade for notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. No caso, os documentos constantes nos autos não são capazes de demonstrar a ciência inequívoca da parte sobre a suposta invalidez, portanto, não há falar na ocorência do prazo prescricional. Apelação conhecida e provida. (TJMS; AC 080785-50.2023.8.12.021; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ary Raghiant Neto; DJMS 25/04/2024). Tendo em vista que a ciência inequívoca, bem como a data de início da incapacidade apenas poderá ser determinada após perícia judicial, afasto a preliminar arguida. I.B) Da preliminar de ausência de falta de interese de agir: Embora inexista prévio requerimento administrativo, o fato de a contestação ter sido apresentada sem o reconhecimento jurídico do pedido indica que a pretensão autoral é resistida, suprindo, desa forma, o interese de agir, na medida em que a parte ré demonstrou com sua defesa que não concorda com a pretensão autoral. Ademais, dar guarida a alegação da necesidade de requerimento administrativo certamente violaria o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, atinente à inafastabildade do Poder Judiciário, de modo que, em regra, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingresar com ação judicial. Nese sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESE PROCESUAL – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO SEGURADO – INTERESE PROCESUAL CARACTERIZADO – JULGAMENTO DA CAUSA MADURA – ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA RÉ CARACTERIZADA – APÓLICE QUE NÃO ESTAVA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interese no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o proseguimento do proceso se, ocorida a citação da seguradora, houver oposição desta ao pedido de indenização (resistência frente à pretensão do segurado), evidenciando a presença do interese de agir (Precedentes do STJ). Estando a causa madura (art. 1.013 do CPC), é posível o julgamento de mérito da demanda. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorência do sinistro é a legítima para figurar no polo pasivo de demanda que busca a indenização securitária. Em sendo alegação de invalidez decorente de doença, não é posível auferir uma data exata como fato gerador, sendo, portanto, todo o período em que há evidências de que o segurado se encontrava enfermo. No caso concreto, verifica-se que o contrato não estava vigente à época do início da enfermidade, de modo que a requerida é parte ilegítima para figurar na presente demanda. Apelação Cível do autor conhecida e provida. Apelação Cível da ré conhecida e provida para julgar extinta a demanda em razão da ilegitimidade pasiva. (TJMS. Apelação Cível n. 0801489-93.2020.8.12.045, Sidrolândia, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 04/07/2024, p: 05/07/2024) Asim, NÃO ACOLHO a preliminar ventilada. I.C) Da impugnação ao valor da causa: A preliminar de impugnação ao valor da causa, o atual sistema procesual exige que em toda causa seja atribuído um valor, que tenha corespondência com seu conteúdo econômico que se pretende obter. Contudo, tornou-se praxe o expediente de atribuir valor da causa de forma meramente simbólica em absoluta disonância à repercusão econômica do pedido formulado. Asim, não pode a parte autora atribuir valor aleatório ou estimativo, pois o sistema exige, para as sentenças constitutivas (positivas ou negativas) e condenatórias, a absoluta corespondência com o benefício econômico que advirá à parte autora em caso de procedência. No caso em testilha, o valor da causa deve ser o constante na apólice de seguro (fls. 135/136). Ademais, a própria autora concordou com a alteração do valor da causa (item 1.3 à fl. 234). Portanto acolho a preliminar arguida, para fins de definir o valor da causa em R$ 25.485,60 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sesenta centavos). 2) Estando presentes os presupostos procesuais e as condições da ação e não se apresentando posível o julgamento do proceso no estado em que se encontra, e muito menos antecipadamente, declara-se o feito saneado. Nes e pas o, atente à nítida hipos uficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VI I, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos neces ários para a indenização objetivada. A controvérsia procesual gira em torno da existência da alegada invalidez, bem como se o autor faz jus à indenização prevista. Ambas as partes pleitearam a produção de prova pericial. Desta forma, Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Paulo Antônio Muller (OAB 25950A/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0800614-48.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção de prova pericial, eis que pertinente ao caso. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o médico Dr. Endrigo Leandro de Souza Donadi, inscrito no CRM/MS nº 5350 para realização do laudo pericial. CADASTRE-SE imediatamente o perito nos autos, posibiltando-lhe o aceso virtual do presente proceso, mediante consulta eletrônica. As partes deverão indicar asistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos I e I) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação aos honorários, a Resolução 232, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça fixou em R$ 370,0 os valores a serem pagos pelos serviços periciais na área médica e, em seu artigo 2º, §4º estabeleceu que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapasar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada". Asim, arbitro os honorários do perito em R$ 1.20,0 (mil e duzentos reais), em conformidade com os termos da tabela de honorários periciais contida na referida Resolução, eis que justo e suficiente para remunerar o trabalho a ser prestado pelo perito, mantendo-se dentro dos limites da razoabildade e da proporcionalidade aos serviços prestados. Resalte-se que, nos termos do art. 95, caput do Código de Proceso Civil, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia e rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Entretanto, os honorários periciais a cargo da parte beneficiada pela gratuidade da justiça serão pagos pelo Estado ao final do proceso, conforme art. 95, § 3º e 4º do Código de Proceso Civil. Nese sentido: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DE AMBOS OS LITIGANTES – EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVER DO ESTADO ARCAR COM A VERBA PERICIAL AO FINAL DO PROCESO, NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL ARBITRADO – HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Houve sucumbência recíproca na fase de conhecimento da ação de cobrança, sendo devido o rateio das despesas relativas à realização da perícia. 2. Quando a responsabilidade de arcar com os honorários periciais recai sobre beneficiário da gratuidade judicial, o encargo traslada-se para o Estado. Este não é obrigado a antecipar tal verba. O pagamento somente ocorerá quando findo o proceso. 3. Quanto ao valor da perícia, este deve ser fixado em quantia condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 140632-07.2018.8.12.00, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 10/04/2018, p: 1/04/2018). No caso, considerando que ambas as partes requereram a realização da prova pericial e que apenas a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração do perito será rateada em igual proporção entre as partes, cabendo à parte ré adiantar a sua parte relativa à remuneração do perito, mediante o depósito em juízo de metade dos honorários acima fixados. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida deposite nos autos 50% dos honorários periciais. Depositados os honorários do perito, proceda-se a intimação do profisional para designar dia e hora para a realização da perícia. Após, intime-se pesoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de seus documentos pesoais e dos demais documentos médicos relativos aos fundamentos jurídicos do pedido que posam comprovar a alegada incapacidade. O laudo pericial deverá ser aportado aos autos em, no máximo, 60 sesenta dias após a realização da perícia. Como quesitos do Juízo, o perito deverá responder, justificadamente, as seguintes indagações: a – A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, sequela etc? Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? b - No estágio em que a patologia se encontra, gera alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. c- Havendo incapacidade, é posível afirmar a data de seu início? Como? É posível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? d - Havendo incapacidade, é posível afirmar que ela teve origem em acidente de trabalho? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução ou perda da capacidade para o trabalho que a(o) autora(r) habitualmente exercia? e- Em caso de resposta afirmativa ao quesito (d), tal incapacidade impede a(o) autora(r), ainda que temporariamente, de exercer sua profisão? Caso haja ese impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pela(o) autor(a) nesa profisão, que sua doença a(o) impede de realizar. f - Apenas em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, deverá o perito responder: f.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho da atividade profisional que desempenhava; f.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da(o) autora(r); f.3 - se for permanente, é posível afirmar que a(o) autora(r) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profisional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acaretou tal invalidez. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre ele, podendo o asistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após a apresentação do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. (cabendo à parte ré adiantar a sua parte relativa à remuneração do perito, mediante o depósito em juízo de metade dos honorários acima fixados. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida deposite nos autos 50% dos honorários periciais).

26/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Certidão.

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