Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800615-19.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Cássio Roberto dos Santos

Partes do Processo

SOCORRO FERREIRA DE LIMA PEDROSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RAMAO VARGAS

CPF

Reu

DALVA PARRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MIRIAM CAETANO VASCONCELOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DOUGLAS MIOTTO DUARTE

OAB/MS 19062·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS 26684·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 22·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:13

Juntada de Mandado

18/03/2026, 12:22

Juntada de NULL

18/03/2026, 12:22

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:03

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 10:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2026, 10:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:55

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2026, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:03

Transitado em Julgado em data

30/09/2025, 09:45

Todas as movimentações(244)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:13

Juntada de Mandado

18/03/2026, 12:22

Juntada de NULL

18/03/2026, 12:22

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:03

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 11:53

Despacho

•28/10/2024, 13:55

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 10:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2026, 10:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:55

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2026, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:03

Transitado em Julgado em data

30/09/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2025, 16:20

Manifestação do Ministério Público

23/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/08/2025, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2025, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/08/2025, 14:12

Prazo em Curso

04/08/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 09:58

Emissão da Relação

01/08/2025, 09:54

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:04

Autos entregues em carga ao Promotor

29/07/2025, 14:04

Transitado em Julgado em data

29/07/2025, 14:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/07/2025, 14:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2025, 19:08

Manifestação do Ministério Público

10/04/2025, 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2025, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

12/03/2025, 11:27

Prazo em Curso

25/02/2025, 13:06

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 09:37

Emissão da Relação

24/02/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2025, 16:07

Manifestação do Ministério Público

19/02/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:02

Autos entregues em carga ao Promotor

20/01/2025, 09:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2024, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/12/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 13:54

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:43

Juntada de Mandado

22/10/2024, 17:42

Juntada de NULL

22/10/2024, 17:42

Documento Digitalizado

17/10/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2024, 16:06

Manifestação do Ministério Público

05/09/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:50

Autos entregues em carga ao Promotor

19/08/2024, 14:50

Prazo em Curso

14/08/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS), Victor Hugo R. da Silva (OAB 26684/MS) Processo 0800615-19.2021.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Querelante: Socorro Ferreira de Lima Pedrosa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR o querelado RAMÃO VARGAS DOS SANTOS, como incurso nas penas dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 09:00

Prazo em Curso

25/07/2024, 08:55

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 08:37

Emissão da Relação

25/07/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:33

Registro de Sentença

24/07/2024, 16:33

Sentença Condenatória

23/07/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 22:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2024, 18:17

Manifestação do Ministério Público

07/03/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:34

Autos entregues em carga ao Promotor

25/01/2024, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

21/01/2024, 13:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2023, 18:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Alegações finais

11/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:12

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/08/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:09

Evolução da Classe Processual

30/08/2023, 00:00

Juntada de NULL

25/08/2023, 13:32

Juntada de Mandado

25/08/2023, 13:32

Juntada de NULL

14/08/2023, 17:38

Juntada de Mandado

14/08/2023, 17:38

Juntada de NULL

03/08/2023, 17:44

Juntada de Mandado

03/08/2023, 17:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2023, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/07/2023, 17:10

Prazo em Curso

04/07/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2023, 15:20

Manifestação do Ministério Público

03/07/2023, 15:20

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:58

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 11:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/06/2023, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:11

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 18:11

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 18:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 18:10

Emissão da Relação

29/06/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:49

Autos entregues em carga ao Promotor

29/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2023, 17:48

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 03:40:00, Juizado Especial Adjunto.

02/05/2023, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 17:54

Proferida decisão interlocutória

16/03/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2023, 14:35

Manifestação do Ministério Público

16/03/2023, 14:35

Juntada de Mandado

08/03/2023, 17:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2023 02:47:56, Juizado Especial Adjunto.

06/03/2023, 14:47

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:44

Juntada de NULL

06/03/2023, 14:29

Juntada de NULL

15/02/2023, 16:33

Juntada de Mandado

15/02/2023, 16:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2023, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/02/2023, 14:17

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2023, 16:46

Prazo em Curso

10/02/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 16:43

Documento Digitalizado

10/02/2023, 16:42

Documento Digitalizado

10/02/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:34

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2023, 16:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 14:26

Emissão da Relação

09/02/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 18:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2023 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.

14/10/2022, 17:43

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2022 04:50:19, Juizado Especial Adjunto.

14/10/2022, 16:50

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:21

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2022 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.

19/09/2022, 16:14

Juntada de NULL

18/08/2022, 13:40

Juntada de Mandado

18/08/2022, 13:39

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/08/2022, 14:00

Juntada de Mandado

12/08/2022, 18:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2022, 09:42

Juntada de NULL

02/08/2022, 09:42

Juntada de Mandado

02/08/2022, 09:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2022, 10:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2022, 10:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2022, 10:22

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 20:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2022, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/07/2022, 17:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/07/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 15:02

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 14:54

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 11:09

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 23:58

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2022, 23:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 23:54

Emissão da Relação

14/07/2022, 23:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2022, 18:16

Manifestação do Ministério Público

13/07/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 23:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 23:05

Autos entregues em carga ao Promotor

30/06/2022, 23:05

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 15/08/2022 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.

14/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 14:33

Prazo em Curso

18/05/2022, 09:42

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/05/2022, 14:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2022, 09:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2022, 09:53

Juntada de NULL

16/05/2022, 13:44

Juntada de Mandado

16/05/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2022, 09:44

Juntada de NULL

05/05/2022, 18:31

Juntada de Mandado

05/05/2022, 18:31

Prazo em Curso

03/05/2022, 17:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/04/2022, 21:34

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 21:29

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 21:24

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 21:23

Autos preparados para expedição

25/04/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:40

Autos preparados para expedição

20/04/2022, 13:34

Autos preparados para expedição

20/04/2022, 13:33

Autos preparados para expedição

20/04/2022, 13:33

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 13:15

Emissão da Relação

19/04/2022, 13:13

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 13:10

Documento Digitalizado

19/04/2022, 13:07

Documento Digitalizado

19/04/2022, 13:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2022, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/04/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 10:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:46

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:43

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2022, 11:43

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 14:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/05/2022 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

16/03/2022, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 08:35

Conclusos para despacho

03/08/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 16:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2021, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 19:58

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:58

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2021, 09:58

Documento Digitalizado

08/04/2021, 09:52

Documento Digitalizado

08/04/2021, 09:52

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 14:39

Sentença

•24/07/2024, 16:33

Despacho

•24/01/2024, 14:58

Interlocutória

•16/03/2023, 17:54

Despacho

•27/01/2022, 08:35