Cumprimento de sentença 0800690-56.2020.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800690-56.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Angela Maria Aimi (OAB 10488/MS), Simone Cristina Nervis (OAB 8915/MS), Rodrigo Queiroz Silvério (OAB 20547/MS) Processo 0800690-56.2020.8.12.0043 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Carlos Marques Moitinho - Reqdo: Espólio de Valpirio Tomazoni, Bernardete Sguarezi Tomazoni - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Pelo apresentado, fundado no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito, os pedidos contidos na inicial, para: a) condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais), a título de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, monetariamente corrigido pelo IGPM/FGV a partir da propositura da ação, acrescido de juros à ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês) da citação; b) condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$11.823,07 (onze mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), a título de diferença de metragem, monetariamente corrigido pelo IGPM/FGV a partir da propositura da ação, acrescido de juros à ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês) da citação; c) determinar que a parte demandada faça a troca da porta de fl.34 por outra nova, no prazo de 15 dias; d) declarar a nulidade da declaração de fl.31; e) determinar que a parte requerida entregue ao autor a via do contrato de financiamento bancário, no prazo de 10 dias. Julgo improcedente o pedido contraposto. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem em custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 Lei 9.099/95). Submeto a presente decisão à Juíza de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se.", bem como de sua homologação: "Homologo a r. sentença prolatada pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais. As partes saem alertadas de que deverão evitar o depósito em conta judicial, sendo de responsabilidade da parte devedora efetuar o pagamento que lhe cabe diretamente à parte credora, sem a intervenção do juízo, sendo que eventual depósito será restituído ao depositante. Da mesma forma, caberá à parte credora informar diretamente à parte devedora os dados bancários para que o pagamento do débito venha a ser implementado, também não cabendo ao juízo intermediar a informação.Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre. Intimem-se.".

26/07/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Documento Digitalizado

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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