Procedimento Comum Cível 0800764-29.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800764-29.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Idomenia Francisca Rodrigues - Reqdo: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimação: 1) Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Proceso Civil, paso ao saneamento do feito. O feito encontra-se em ordem e não existem nulidades a ser declaradas. 1.A) Da preliminar de ausência de interese de agir: Preliminarmente, a requerida postulou pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Proceso Civil, ao alegar a ausência de interese de agir da parte autora pois já recebeu o valor da indenização devida. Consoante narado na petição inicial, o autor acionou a apólice de seguro para receber a indenização securitária prevista para a cláusula de invalidez permanente por acidente, no valor de R$ 54.412,16 (fl. 23). Contudo, a requerida efetuou o pagamento de R$ 2.569,05 (fls. 4/45) amoldando-se a hipótese de apenas redução funcional do tornozelo esquerdo do requerido em 25%. Portanto, verifica-se que não há no que se falar em ausência de interese de agir do autor, visto que tanto o autor quanto a requerida divergem sobre a cobertura securitária devida, a qual está diretamente relacionada à eventual invalidez do autor, cuja delimitação se discute no presente feito. Desta forma, afasto a preliminar alegada. 1.B) Da preliminar da prescrição: Ao contrário do que aduz a requerida, o laudo médico acostado à fl. 43 indica apenas a data que em que o autor teve ciência sobre a sua condição clínica e não a data de que eventual invalidez foi adquirida. Ademais, insta salientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência inequívoca do segurado. Nese sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO Â NUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos das Súmulas nº 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, com início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez de permanente, a qual depende de laudo médico, com exceção dos casos em que a incapacidade for notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. No caso, os documentos constantes nos autos não são capazes de demonstrar a ciência inequívoca da parte sobre a suposta invalidez, portanto, não há falar na ocorência do prazo prescricional. Apelação conhecida e provida. (TJMS; AC 080785-50.2023.8.12.021; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ary Raghiant Neto; DJMS 25/04/2024). Tendo em vista que a ciência inequívoca, bem como a data de início da incapacidade apenas poderá ser determinada após perícia judicial, afasto a preliminar arguida. 2) Estando presentes os presupostos procesuais e as condições da ação e não se apresentando posível o julgamento do proceso no estado em que se encontra, e muito menos antecipadamente, declara-se o feito saneado. Nes e pas o, atente à nítida hipos uficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VI I, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos neces ários para a indenização objetivada. A controvérsia procesual gira em torno da existência da alegada invalidez, bem como se o autor faz jus à indenização prevista. Desta forma, Intimação - ADV: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800764-29.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção de prova pericial, requerida pela requerida (fls. 149/150). Para tanto, NOMEIO como perito judicial o médico Dr. Endrigo Leandro de Souza Donadi, inscrito no CRM/MS nº 5350 para realização do laudo pericial. CADASTRE-SE imediatamente o perito nos autos, posibiltando-lhe o aceso virtual do presente proceso, mediante consulta eletrônica. As partes deverão indicar asistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos I e I) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação aos honorários, a Resolução 232, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça fixou em R$ 370,0 os valores a serem pagos pelos serviços periciais na área médica e, em seu artigo 2º, §4º estabeleceu que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapasar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada". Asim, arbitro os honorários do perito em R$ 1.20,0 (mil e duzentos reais), em conformidade com os termos da tabela de honorários periciais contida na referida Resolução, eis que justo e suficiente para remunerar o trabalho a ser prestado pelo perito, mantendo-se dentro dos limites da razoabildade e da proporcionalidade aos serviços prestados. Resalte-se que, nos termos do art. 95, caput do Código de Proceso Civil, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida deposite nos autos 50% dos honorários periciais. Depositados os honorários do perito, proceda-se a intimação do profisional para designar dia e hora para a realização da perícia. Após, intime-se pesoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de seus documentos pesoais e dos demais documentos médicos relativos aos fundamentos jurídicos do pedido que posam comprovar a alegada incapacidade. O laudo pericial deverá ser aportado aos autos em, no máximo, 60 sesenta dias após a realização da perícia. Como quesitos do Juízo, o perito deverá responder, justificadamente, as seguintes indagações: a – A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, sequela etc? Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? b - No estágio em que a patologia se encontra, gera alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. c- Havendo incapacidade, é posível afirmar a data de seu início? Como? É posível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? d - Havendo incapacidade, é posível afirmar que ela teve origem em acidente de trabalho? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução ou perda da capacidade para o trabalho que a(o) autora(r) habitualmente exercia? e- Em caso de resposta afirmativa ao quesito (d), tal incapacidade impede a(o) autora(r), ainda que temporariamente, de exercer sua profisão? Caso haja ese impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pela(o) autor(a) nesa profisão, que sua doença a(o) impede de realizar. f - Apenas em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, deverá o perito responder: f.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho da atividade profisional que desempenhava; f.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da(o) autora(r); f.3 - se for permanente, é posível afirmar que a(o) autora(r) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profisional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acaretou tal invalidez. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre ele, podendo o asistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após a apresentação do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. (Resalte-se que, nos termos do art. 95, caput do Código de Proceso Civil, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida deposite nos autos 50% dos honorários periciais).

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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