Procedimento Comum Cível 0801311-43.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.400,00

Órgão julgador

Iguatemi_1ª Vara

Partes do Processo

MARINES MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SANDRA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ONIAS BATISTA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOABER DA SILVA

OAB/MS 22610·CPF·Representa: Autor

YASSMIN ROBUSTI EL KADRI

OAB/MS 25545·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 07:35

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:05

Emissão da Relação

28/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 03:51

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:43

Emissão da Relação

13/03/2026, 16:38

Redistribuição de Processo - Saída

24/02/2026, 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/02/2026, 14:47

Processo Reativado

09/01/2026, 14:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/11/2024, 07:45

Cobrança exaurida no GECOF

15/11/2024, 07:45

Todas as movimentações(82)

Prazo em Curso

30/04/2026, 07:35

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:05

Emissão da Relação

28/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 03:51

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 15:04

Sentença

•23/07/2024, 14:31

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:43

Emissão da Relação

13/03/2026, 16:38

Redistribuição de Processo - Saída

24/02/2026, 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/02/2026, 14:47

Processo Reativado

09/01/2026, 14:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/11/2024, 07:45

Cobrança exaurida no GECOF

15/11/2024, 07:45

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 18:31

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:34

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:04

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 11:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/09/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:07

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/09/2024, 11:07

Transitado em Julgado em data

18/09/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marines Marques da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão inicial formulada por Marines Marques da Silva, identificada, em face do requerido Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, igualmente identificado, para, com fundamento no art. 39, parágrafo único, c.c artigo 25, III e 71 da Lei 8.213/91, reconhecer o exercício de atividade rural pela autora no período de dez meses anteriores ao nascimento de sua filha, bem como para condenar o requerido ao pagamento de salário-maternidade em favor da autora no montante de 04 (quatro) salários mínimos, com correção monetária a partir da data do parto, 18/04/2020 (f. 52). As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, da seguinte forma: Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneraçãodacaderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9494/97). A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa SELIC incidente uma única vez (art. 3º da EC 113/21). Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Diante do valor da condenação, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC). Transitada em julgado, arquivem-se, mediante os zelos legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), Yassmin Robusti El Kadri (OAB 25545/MS) Processo 0801311-43.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:21

Emissão da Relação

24/07/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:31

Julgado procedente o pedido

23/07/2024, 14:31

Registro de Sentença

23/07/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2024 01:44:27, 1ª Vara.

05/07/2024, 13:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:26

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:14

Emissão da Relação

17/05/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 14:11

Proferida decisão interlocutória

15/05/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 02:00:00, Vara Única (DESATIVADO).

15/05/2024, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:05

Conclusos para decisão

15/02/2022, 21:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2022, 14:46

Prazo em Curso

12/01/2022, 14:09

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:43

Emissão da Relação

10/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de Contestação

20/12/2021, 21:30

Prazo em Curso

15/12/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 01:08

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:51

Expedição de Carta.

30/11/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2021, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:09

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

12/11/2021, 10:32

Emissão da Relação

12/11/2021, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 11:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 04:19

Conclusos para despacho

17/08/2021, 17:28

Informação do Sistema

16/08/2021, 15:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/08/2021, 15:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/08/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 14:45

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 14:05

Interlocutória

•15/05/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 17:14

Despacho

•11/11/2021, 11:26