Procedimento Comum Cível 0808490-28.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808490-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Fábio Amorin Oliveira - Teor do ato: "Decisão Intimação - ADV: Lucival Bento Paulino Filho (OAB 20998/MS) Processo 0808490-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de "Ação de Reparação de Danos Materiais", na qual almeja o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, a condenação do requerido ao pagamento dos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito narrado na inicial, no valor de R$ 101.161,38 (cento e um mil, cento e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), que corresponde ao valor atualizado do menor orçamento acostado ao IT (fl. 75/76), com incidência de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do evento danoso (apresentação do menor orçamento 17/02/2022) (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios na ordem de 1% ao mês da data do referido evento (Súmula 54 do STJ), conforme planilha anexa com inicial. Juntou documentos (f. 10/219). Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Preliminares: Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise dos pedidos de prova indicados às fls. 321 e 323. 2. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de danos materiais em razão do acidente ocorrido e a extensão desses danos; b) a responsabilidade pelo acidente causado; c) se há culpa exclusiva do requerido. 3. Ônus Probatório Como se trata de fato constitutivo do direito do requerente, a esta compete o ônus de tal prova. Controvertem as partes, ainda, sobre a presença de culpa exclusiva ou concorrente do requerente para a ocorrência do acidente. Ônus da prova: Como se trata de fato impeditivo do direito da autora, suscitado em contestação, ao requerido compete o ônus da prova sobre a excludente de responsabilização (art. 373, II do CPC). 4. Provas 4.1 Sobre o pedido de realização de perícia, indefiro. Vê-se dos autos que a dinâmica dos fatos está bem esclarecida no caderno processual, seja pelos documentos juntados, seja pela perícia administrativa anexada. 4.2 Defiro a produção de prova oral como pleiteado à f. 321 e 323, para depoimento pessoal do autor/réu e oitiva das testemunhas arroladas às fls. 9 e 323. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12.03.2025, às 14:30 horas. Caberá às partes informarem suas testemunhas no prazo comum de quinze dias com todas as especificidades possíveis descritas no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e de registro de identidade, bem como o endereço completo da residência e do local de trabalho). Atente-se ao disposto no art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC, caberá "ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", ciente de que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento". A não observância do acima disposto, pela parte, bem como de eventual descumprimento da alegação de que levará a testemunha à audiência independentemente de intimação, presumirá desistência da inquirição. Atente a escrivania que acaso presente alguma hipótese do art. 455, § 4º, do CPC, as testemunhas deverão ser intimadas via oficial de justiça. A audiência será realizada no sistema presencial, devendo todos os participantes comparecerem ao fórum. Às providências. Campo Grande, data da assinatura eletrônica."

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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