Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856272-65.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 562.510,97

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 18:03

Prazo em Curso

29/04/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:43

Emissão da Relação

27/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:35

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 20:37

Recebida petição inicial

27/02/2026, 20:36

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:07

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 18:03

Prazo em Curso

29/04/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:43

Emissão da Relação

27/04/2026, 15:58

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 20:37

Despacho

•26/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:35

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 20:37

Recebida petição inicial

27/02/2026, 20:36

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/02/2026, 15:08

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:27

Emissão da Relação

02/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:37

Emissão da Relação

03/11/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2025, 08:50

Recebida petição inicial

26/10/2025, 08:33

Conclusos para despacho

08/07/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 04:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2025, 13:57

Prazo em Curso

21/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:42

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 13:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:06

Emissão da Relação

17/02/2025, 18:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/02/2025, 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/02/2025, 13:14

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Frizelo Frigorífico Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - RECÁLCULO DO DÉBITO FISCAL - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DAUNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM-MS), ACRESCIDA DEJUROSDE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS- LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXASELIC) - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.062 STF) - INEFICÁCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR LEI ESTADUAL PARA FINS DE RECÁLCULO DA DÍVIDA - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0856272-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Frizelo Frigorífico Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0856272-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

07/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2024, 11:17

Prazo em Curso

16/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2024, 19:48

Prazo em Curso

06/09/2024, 16:41

Prazo em Curso

06/09/2024, 16:13

Juntada de NULL

04/09/2024, 17:21

Juntada de Mandado

04/09/2024, 17:21

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Andrelino Lemos Filho (OAB 303590/SP), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP) Processo 0856272-65.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Frizelo Frigoríficos Ltda - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:28

Emissão da Relação

19/08/2024, 17:36

Emissão da Relação

19/08/2024, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 08:01

Prazo em Curso

01/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 09:27

Juntada de Petição de Apelação

01/08/2024, 08:51

Prazo em Curso

27/07/2024, 18:26

Expedição de Mandado.

27/07/2024, 17:41

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Andrelino Lemos Filho (OAB 303590/SP), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP) Processo 0856272-65.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Frizelo Frigoríficos Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem em julgar procedente o pedido inicial, para conceder a segurança, confirmando a liminar e determinando-se à autoridade coatora que proceda à atualização do débito tributário utilizando-se exclusivamente da Taxa SELIC, sem acréscimo de juros, devendo proceder o recálculo da dívida decorrente do ALIM 39.354-E, de 27/03/2018. Condeno o IMPETRADO ao reembolso das custas processuais adiantadas, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do E. Tribunal de Justiça). Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao TJMS para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2024, 18:24

Manifestação do Ministério Público

24/07/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:26

Autos entregues em carga ao Promotor

24/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2024, 15:25

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 15:24

Emissão da Relação

24/07/2024, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:19

Registro de Sentença

22/07/2024, 17:19

Concedida a Segurança

22/07/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 14:03

Juntada de Ofício

18/07/2024, 17:46

Prazo em Curso

17/07/2024, 17:49

Documento Digitalizado

17/07/2024, 17:43

Documento Digitalizado

17/07/2024, 17:43

Expedição de Ofício.

15/07/2024, 20:58

Expedição em análise para assinatura

15/07/2024, 10:07

Expedição em análise para assinatura

15/07/2024, 10:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2024, 14:18

Manifestação do Ministério Público

04/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:26

Autos entregues em carga ao Promotor

26/06/2024, 16:26

Autos preparados para expedição

26/06/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 16:58

Juntada de Ofício

29/05/2024, 15:30

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 19:40

Prazo em Curso

15/04/2024, 15:44

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 07:59

Emissão da Relação

09/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:42

Juntada de Informações

05/04/2024, 08:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 14:11

Juntada de NULL

21/03/2024, 07:21

Juntada de Mandado

21/03/2024, 07:21

Prazo em Curso

13/03/2024, 16:54

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 16:53

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/03/2024, 14:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/03/2024, 14:23

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:11

Emissão da Relação

03/10/2023, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 15:55

Concedida a Medida Liminar

03/10/2023, 15:55

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/10/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/10/2023, 07:17

Informação do Sistema

30/09/2023, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2023, 17:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/09/2023, 16:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/09/2023, 16:50

Distribuído por sorteio

30/09/2023, 16:50

Sentença

•22/07/2024, 17:19

Despacho

•24/06/2024, 16:58

Interlocutória

•03/10/2023, 15:55