Apelação / Remessa Necessária 0856272-65.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 562.510,97

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRIZELO FRIGORIFICO LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em "data"

04/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/12/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 22:16

Recebidos os autos

20/11/2024, 02:09

Confirmada

20/11/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 22:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/11/2024, 14:52

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/11/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

19/11/2024, 14:04

Todas as movimentações(61)

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em "data"

04/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/12/2024, 11:22

Documentos

Acórdão

•18/11/2024, 11:23

Despacho

•07/10/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 22:16

Recebidos os autos

20/11/2024, 02:09

Confirmada

20/11/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 22:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/11/2024, 14:52

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/11/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

19/11/2024, 14:04

Juntada de tipo de documento

19/11/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/11/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:16

Publicação

19/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 12:11

Não-Provimento

18/11/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/11/2024, 14:45

Deliberação em Sessão

12/11/2024, 14:00

Deliberação em Sessão

12/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/11/2024, 10:51

Inclusão em pauta

04/11/2024, 13:22

Publicação

04/11/2024, 00:01

Inclusão em pauta

01/11/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:23

Inclusão em Pauta

31/10/2024, 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/10/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 18:23

Confirmada

17/10/2024, 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/10/2024, 14:37

Recebidos os autos

15/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/10/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 04:20

Publicação

08/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:56

Juntada de tipo de documento

07/10/2024, 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/10/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 01:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 01:34

Expedida/Certificada

07/10/2024, 01:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/10/2024, 01:34

Publicação

07/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2024, 14:45

Expedição de "tipo de documento".

03/10/2024, 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

03/10/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/10/2024, 11:17