Procedimento Comum Cível 0827208-15.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 43.107,01

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

ECO HOTEL DO LAGO LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADELICE REZENDE GUIMARAES

OAB/MS 5441·CPF·Representa: Autor

MARIANNA MATOS DE RESENDE GUIMARÃES

OAB/MS 20992·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 12:42

Recebidos os autos

11/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 01:02

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:17

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/03/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:58

Recebidos os autos

21/03/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:27

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:16

Transitado em Julgado em #{data}

20/03/2023, 15:16

Recebidos os autos

20/03/2023, 12:40

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 12:42

Recebidos os autos

11/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 01:02

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:17

Documentos

Interlocutória

•25/08/2020, 15:20

Despacho

•28/09/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/03/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:58

Recebidos os autos

21/03/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:27

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:16

Transitado em Julgado em #{data}

20/03/2023, 15:16

Recebidos os autos

20/03/2023, 12:40

Recebidos os autos

20/03/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eco Hotel do Lago Ltda. - Epp Advogada: Adelice Rezende Guimaraes (OAB: 5441/MS) Advogado: Marianna Matos de Resende Guimarães (OAB: 20992/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SE Acórdão - Apelação Cível nº 0827208-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 20:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2022, 20:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:04

Recebidos os autos

11/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2022, 09:09

Juntada de Petição de Apelação

18/04/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:58

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.

23/03/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 14:20

Recebidos os autos

03/03/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/03/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:01

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 13:36

Expedição de Carta.

11/01/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 01:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 14:14

Expedição de Carta.

24/09/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 08:30

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 00:31

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.

28/07/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 09:04

Recebidos os autos

26/07/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 15:07

Conclusos para despacho

19/07/2021, 14:00

Recebidos os autos

14/07/2021, 09:20

Recebidos os autos

14/07/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/07/2021, 15:19

Expedição de Carta.

06/07/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/07/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 00:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 22:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2021.

26/04/2021, 22:48

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2021.

26/04/2021, 22:48

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 18:41

Juntada de Ofício

12/04/2021, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:06

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 07:52

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 16:09

Recebidos os autos

28/09/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:25

Conclusos para despacho

28/09/2020, 12:50

Conclusos para despacho

28/09/2020, 09:44

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 06:52

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 09:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2020.

28/08/2020, 22:22

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2020.

28/08/2020, 22:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 08:15

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 15:42

Recebidos os autos

25/08/2020, 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 17:39

Conclusos para despacho

13/08/2020, 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

13/08/2020, 13:45

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 13:44

Despacho

•26/07/2021, 15:07

Sentença

•03/03/2022, 16:05

Despacho

•21/03/2023, 16:27