Procedimento Comum Cível 0800012-55.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.041,56

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

MAURO CANDIDO COELHO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATTI

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Informação do Sistema

26/03/2026, 15:21

Apensado ao processo numero do processo

26/03/2026, 15:21

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:36

Documento Digitalizado

16/10/2024, 13:15

Prazo em Curso

15/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 21:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2024, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:15

Todas as movimentações(123)

Informação do Sistema

26/03/2026, 15:21

Apensado ao processo numero do processo

26/03/2026, 15:21

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:14

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 20:13

Acórdão

•01/10/2024, 07:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:36

Documento Digitalizado

16/10/2024, 13:15

Prazo em Curso

15/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 21:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2024, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:11

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2024, 07:11

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 20:13

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2024, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fé Pública DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Mauro Candido Coelho DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente Recurso Extraordinário interposto por Fé Pública, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800012-55.2020.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fé Pública DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Mauro Candido Coelho DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 2 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800012-55.2020.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fé Pública DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Mauro Candido Coelho DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Determino que a Secretaria proceda a correção das partes constantes no termo de distribuição (f.13) do presente, uma vez que a parte recorrente é a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e a parte recorrida o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conforme razões de fls. 01/10. Às providências. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800012-55.2020.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fé Pública DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Mauro Candido Coelho DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 2 de agosto de 2023. Eu, Francieli de Oliveira Quintanilha Nogueira, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0800012-55.2020.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

25/08/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/08/2020, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/08/2020, 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2020, 09:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2020, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 08:54

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2020, 09:43

Documento Digitalizado

28/07/2020, 09:40

Expedição de Carta.

28/07/2020, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 10:15

Conclusos para despacho

13/07/2020, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/06/2020, 16:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2020, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/06/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2020, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 10:23

Conclusos para despacho

15/06/2020, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2020, 21:24

Documento Digitalizado

09/06/2020, 21:23

Apensado ao processo numero do processo

05/06/2020, 18:34

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.

26/05/2020, 21:24

Expedição de Ofício.

26/05/2020, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 11:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 07:45

Autos preparados para expedição

25/05/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2020, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 17:05

Registro de Sentença

25/05/2020, 17:05

Julgado procedente o pedido

25/05/2020, 17:05

Conclusos para julgamento

25/05/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 09:33

Prazo em Curso

22/05/2020, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2020, 09:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2020, 09:37

Documento Digitalizado

19/05/2020, 13:01

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

15/05/2020, 20:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 10:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2020, 07:36

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 18:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 18:45

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2020, 18:45

Documento Digitalizado

14/05/2020, 18:22

Documento Digitalizado

14/05/2020, 18:20

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Documento Digitalizado

13/04/2020, 21:43

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 17:00

Expedição em análise para assinatura

13/03/2020, 13:19

Autos preparados para expedição

12/03/2020, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2020, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 06:34

Conclusos para despacho

18/02/2020, 18:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2020, 18:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/02/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2020, 17:50

Informação do Sistema

24/01/2020, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

23/01/2020, 16:53

Juntada de NULL

16/01/2020, 14:32

Juntada de Mandado

16/01/2020, 14:32

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 17:56

Expedição em análise para assinatura

10/01/2020, 16:59

Expedição de Carta.

10/01/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2020, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2020, 15:21

Tutela Provisória

10/01/2020, 15:21

Conclusos para decisão

10/01/2020, 14:33

Recebidos os Autos do NAT

10/01/2020, 13:04

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2020, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2020, 17:54

Assistência Judiciária Gratuita

07/01/2020, 17:54

Informação do Sistema

07/01/2020, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2020, 17:12

Conclusos para despacho

07/01/2020, 16:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/01/2020, 15:53

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 15:53

Despacho

•01/10/2024, 07:17

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 07:08

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 07:02

Despacho

•01/10/2024, 07:02

Despacho

•01/10/2024, 07:02

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 07:02

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 06:50

Despacho

•01/10/2024, 06:50

Despacho

•01/10/2024, 06:49

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 06:49

Acórdão

•01/10/2024, 06:40

Despacho

•01/10/2024, 06:39

Despacho

•21/07/2020, 10:15

Todos os documentos(20)

Despacho

•02/10/2024, 20:13

Acórdão

•01/10/2024, 07:17

Despacho

•01/10/2024, 07:17

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 07:08

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 07:02

Despacho

•01/10/2024, 07:02

Despacho

•01/10/2024, 07:02

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 07:02

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 06:50

Despacho

•01/10/2024, 06:50

Despacho

•01/10/2024, 06:49

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 06:49

Acórdão

•01/10/2024, 06:40

Despacho

•01/10/2024, 06:39

Despacho

•21/07/2020, 10:15

Despacho

•16/06/2020, 18:34

Sentença

•25/05/2020, 17:05

Despacho

•10/03/2020, 08:52

Interlocutória

•10/01/2020, 15:21

Despacho

•07/01/2020, 17:54