Cumprimento de sentença 0801468-69.2022.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801468-69.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Celso Rodrigues de Paula Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARQUIVISTA - REJEITADA - MÉRITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO POR SMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA- NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O órgão mantenedor do cadastro restritivo é detentor de legitimidade passiva para figurar em ação com propósito de apurar responsabilidade civil pela inscrição do nome do consumidor em seu banco de dados sem prévia notificação. II - É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a possibilidade de negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos de crédito (Súmula 404 do STJ). A prova do envio dessa correspondência, via e-mail ou SMS, não cumpre, o desiderato a que se atém o art. 43, § 2o, do CDC. III - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em análise, o valor da indenização fixado na origem mostra-se adequado e razoável, além de estar em consonância com o precedentes desta Corte. IV - Nenhuma razão assiste à apelante quanto à pretensão de redução da verba honorária sucumbencial que, fixada no mínimo legal, corresponde à 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do que estabelece o art. 85, § 2º do CPC. V - Na espécie, o valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), tal como fixado na sentença. VI - Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora tampouco o deferimento do pedido de providências para apuração deadvocaciapredatóriaquando a pretensão inaugural é julgada procedente, ainda que em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801468-69.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

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