Cumprimento de sentença 0808369-61.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808369-61.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinicius Rosi (OAB 16567/MS), Felipe Rosi (OAB 29572/MS) Processo 0808369-61.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Impro Clínica Odontológica Ltda - Intimação da decisão: "Vistos, etc... A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que os serviços não foram devidamente prestados, razão pela qual entende haver necessidade de perícia, e que a parte exequente não preenche os requisitos para demandar nos Juizados Especiais. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção. Decido. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionais, em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condição da ação. Nesse sentido, a tese de ausência do preenchimento dos requisitos para demandar nos Juizados, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. A alegação não merece prosperar, tendo em vista que a exequente comprovou sua qualidade de empresa de pequeno porte mediante certidão atualizada emitida pela Junta Comercial (f. 38). Por sua vez, a alegação de que o contrato não foi cumprido e que há necessidade de realização de perícia não se insere naqueles conteúdos cuja oposição de pré-executividade é permitida, por demandar dilação probatória, devendo, se for o caso, ser sustentada em embargos à execução após integral garantia do Juízo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais, designe-se audiência para tentativa de conciliação entre as partes. Intimem-se. Às providências."

09/10/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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Juntada de NULL

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