Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817048-50.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817048-50.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Grespan Ferrari (OAB 399104/SP) Processo 0817048-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cordeiro Ramiro - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Paulo Cordeiro Ramiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para condenar o réu ao pagamento das diferenças do subsídio existente entre o Posto de 1º Tenente e Major e seus reflexos (adicional de função), a partir de 22/06/2020 a 30/09/2021, nos moldes da fundamentação supra; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Cordeiro Ramiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.”

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Evolução da Classe Processual

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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