Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 1412508-46.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 1412508-46.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA. AGRAVOINTERNOEM PEDIDO DEEFEITOSUSPENSIVOÀ APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS AOS DESTINATÁRIOS/TERCEIROS DAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE E REVENDA INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS PRATICADAS PELA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. COISA JULGADA COM EFICÁCIA INTER PARTES. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 1012 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão deefeitosuspensivoao recurso de apelação, porquanto os efeitos da coisa julgada decorrentes de mandado de segurança individual apresentam alcance subjetivo às partes que compuseram a relação processual, de modo que não pode ser estendido a terceiros que não figuraram no polo ativo da ação. 2. Noutras palavras, a decisão judicial ainda em discussão, não pode servir de suporte ao agravante para que seja dispensada a exação do ICMS porventura exigida em outras relações comerciais, razão pela qual deve permanecer hígida a não concessão do efeito suspensivo à apelação. 2. Deste modo, não tendo o agravante trazido argumentos capazes de alterar a decisão atacada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1412508-46.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1412508-46.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

29/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Tendo em vista que o recurso ataca uma decisão monocrática, forte no princípio da fungibilidade, Agravo Interno Cível nº 1412508-46.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene recebo-o como agravo interno. À Secretaria para efetuar a alteração cadastral. Intime-se o recorrente para que, se do interesse, complemente as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a teor do art. 1.024, § 3.º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, consoante disposto no § 2.º do art. 1.021, do Código de Processo Civil.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1412508-46.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

16/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 11:49

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 08:02

Baixa Definitiva

08/08/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 22:59

Recebidos os autos

31/07/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:36

INCONSISTENTE

31/07/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1412508-46.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo postulado por Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda. ao Recurso de Apelação apresentado nos autos do Mandado de Segurança nº 0850370-34.2023.8.12.0001.

31/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 04:28