Cumprimento de sentença 0800420-74.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800420-74.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Roberto Alexandre Costa Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) E M E N TA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO - AFASTADA - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE-COMPRADORA ATÉ A DATA MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita se presentes os requisitos para a concessão do benefícios. 02. Deve ser afastada a taxa de fruição se o terreno não é edificado, sendo da promitente-compradora a responsabilidade pelo pagamento do IPTU até sua manifestação de desistência. 03. O postulado da sucumbência não é suficiente para determinar a responsabilidade das partes pelas despesas do processo, pois há situações específicas, nas quais não se justificava que a parte, ainda que vencida, seja condenada a arcar com os ônus da sucumbência, assim, referido princípio deve ser analisado em consonância com o princípio da causalidade, sob pena de prejudicar aquele que não deu causa à propositura da ação. 04. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados àquele que deu causa à propositura da demanda. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800420-74.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Vladimir Abreu da Silva, vencidos a Relatora e o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

13/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

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