Procedimento Comum Cível 0803285-41.2018.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803285-41.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2024.

18/11/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucineia Duarte - Réu: Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP, Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Melke e Prado Sociedade de Advogados (OAB 27592/SP), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP), Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Paulo Sérgio João Sociedade de Advogados (OAB 12728/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP) Processo 0803285-41.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

09/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.

06/09/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 17:13

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:47

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucineia Duarte Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Apelado: Instituto Educacional do Estado São Paulo - Iesp Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB: 441103/SP) Advogado: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) Apelado: Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PROGRAMA UNIESP - PAGA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO PROGRAMA. RELATÓRIOS DE ATIVIDADES SOCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Os dados coligidos aos autos, dão conta de que a autora não apresentou os certificados ou comprovantes de "trabalho social" ou "serviço voluntário", para fins de obtenção do benefício "UNIESP PAGA". In casu a autora, ora apelante, não apresentou documento comprovando que de fato tenha elaborado e entregue os relatórios, sendo insuficiente a alegação de que participou dos projetos sociais e que os relatórios foram extraviados pela apelada, pois era requisito fundamental a apresentação da documentação exigida a fim de que a universidade tivesse conhecimento do cumprimento da exigência. Logo, não há que se cogitar de inexigibilidade das mensalidades escolares e tampouco procede o quanto alegado acerca do FIES contratado pela aluna, ora apelante, posto que não demonstrado o respectivo cumprimento das exigências a seu cargo, mais especificamente aquela referente ao serviços sociais e voluntários A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803285-41.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucineia Duarte Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Apelado: Instituto Educacional do Estado São Paulo - Iesp Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB: 441103/SP) Advogado: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) Apelado: Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PROGRAMA UNIESP - PAGA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO PROGRAMA. RELATÓRIOS DE ATIVIDADES SOCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Os dados coligidos aos autos, dão conta de que a autora não apresentou os certificados ou comprovantes de "trabalho social" ou "serviço voluntário", para fins de obtenção do benefício "UNIESP PAGA". In casu a autora, ora apelante, não apresentou documento comprovando que de fato tenha elaborado e entregue os relatórios, sendo insuficiente a alegação de que participou dos projetos sociais e que os relatórios foram extraviados pela apelada, pois era requisito fundamental a apresentação da documentação exigida a fim de que a universidade tivesse conhecimento do cumprimento da exigência. Logo, não há que se cogitar de inexigibilidade das mensalidades escolares e tampouco procede o quanto alegado acerca do FIES contratado pela aluna, ora apelante, posto que não demonstrado o respectivo cumprimento das exigências a seu cargo, mais especificamente aquela referente ao serviços sociais e voluntários A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803285-41.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucineia Duarte Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Apelado: Instituto Educacional do Estado São Paulo - Iesp Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB: 441103/SP) Advogado: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) Apelado: Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803285-41.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucineia Duarte Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Apelado: Instituto Educacional do Estado São Paulo - Iesp Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB: 441103/SP) Advogado: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) Apelado: Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803285-41.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

26/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/07/2024, 11:27

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 14:11

Interlocutória

•22/06/2021, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucineia Duarte Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Apelado: Instituto Educacional do Estado São Paulo - Iesp Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB: 441103/SP) Advogado: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) Apelado: Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PROGRAMA UNIESP - PAGA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO PROGRAMA. RELATÓRIOS DE ATIVIDADES SOCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Os dados coligidos aos autos, dão conta de que a autora não apresentou os certificados ou comprovantes de "trabalho social" ou "serviço voluntário", para fins de obtenção do benefício "UNIESP PAGA". In casu a autora, ora apelante, não apresentou documento comprovando que de fato tenha elaborado e entregue os relatórios, sendo insuficiente a alegação de que participou dos projetos sociais e que os relatórios foram extraviados pela apelada, pois era requisito fundamental a apresentação da documentação exigida a fim de que a universidade tivesse conhecimento do cumprimento da exigência. Logo, não há que se cogitar de inexigibilidade das mensalidades escolares e tampouco procede o quanto alegado acerca do FIES contratado pela aluna, ora apelante, posto que não demonstrado o respectivo cumprimento das exigências a seu cargo, mais especificamente aquela referente ao serviços sociais e voluntários A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803285-41.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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