Procedimento Comum Cível 0806399-93.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806399-93.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josiane Moraes Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 STJ - INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1112, recentemente fixou a tese no sentido de que: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (...)". Conforme tese fixada pelo STJ, Tema 1068: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura de adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806399-93.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/08/2024, 00:00

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