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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

FREDERICO LUIZ DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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