Agravo de Instrumento 1412531-89.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1412531-89.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 13:37

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 07:19

Transitado em Julgado em #{data}

22/08/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 22:09

INCONSISTENTE

30/07/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 08:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) Advogado: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) Agravada: Lucimar Arguelho Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) Advogado: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278, STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo é a data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente que, em regra, satisfaz-se com a perícia médica elaborada para esse fim. 2. A agravada ajuizou a demanda em 2020, mas ao tempo da propositura da ação não tinha conhecimento de sua invalidez; a ciência de sua incapacidade se deu com a conclusão do laudo pericial judicial, ocorrido em 2022. Logo, não há falar em prescrição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1412531-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) Advogado: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) Agravada: Lucimar Arguelho Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) Advogado: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278, STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo é a data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente que, em regra, satisfaz-se com a perícia médica elaborada para esse fim. 2. A agravada ajuizou a demanda em 2020, mas ao tempo da propositura da ação não tinha conhecimento de sua invalidez; a ciência de sua incapacidade se deu com a conclusão do laudo pericial judicial, ocorrido em 2022. Logo, não há falar em prescrição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1412531-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/07/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 03:02

Documentos

Acórdão

•29/07/2024, 15:27

Decisão Agravada

•25/07/2024, 13:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Ato ordinatório praticado

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