Agravo de Instrumento 1412528-37.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1412528-37.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 13:55

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 08:56

Transitado em Julgado em #{data}

20/09/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 22:08

INCONSISTENTE

29/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Tokio Marine Seguradora SA Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS) Perito: Rafael Izidio Libarino DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo colendo STJ, em se tratando de relações de consumo, a seguradora que se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, exerce direitos, privilégios e garantias do consumidor. 2. Tendo em vista que a seguradora sub-rogou-se nos direitos de seus segurados, inclusive quanto à aplicação das normas consumeristas, e diante da verossimilhança de suas alegações e da hipossuficiência técnica, é possível a inversão do ônus da prova no caso dos autos, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1412528-37.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Tokio Marine Seguradora SA Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS) Perito: Rafael Izidio Libarino Julgamento Virtual Iniciado Agravo de Instrumento nº 1412528-37.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 20:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

27/08/2024, 20:58

Documentos

Acórdão

•27/08/2024, 20:58

Interlocutória

•26/07/2024, 19:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

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