Agravo em Recurso Especial 1412527-52.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Prescrição
Extinção da Punibilidade
Parte Geral
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
JOSé ARTUR DE OLIVEIRA VIANA
CPF
316.***.***-04
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Autor
PITHAN & LOUBET ADVOCACIA
CNPJ
02.***.***.0001-20
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Reu
Advogados / Representantes
BRUNO BORGES VIANA
OAB/PR 51586
·
CPF
051.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO
OAB/PR 65740
·
CPF
061.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
ABDU RAHMAN HOMMAID
OAB/MS 18863
·
CPF
032.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
CELSO JOSÉ ROSSATO JUNIOR
OAB/MS 8599
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
15/04/2026, 14:06
Certidão Cartorária
15/04/2026, 14:00
Certidão de Publicação - DJE
10/04/2026, 03:19
Publicação
10/04/2026, 00:01
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
09/04/2026, 22:37
Remessa à Imprensa Oficial
09/04/2026, 12:21
Publicado ato_publicado em 09/04/2026.
09/04/2026, 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2026, 15:24
Outras Decisões
08/04/2026, 15:24
Conclusos para admissibilidade recursal
07/04/2026, 15:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/04/2026, 14:27
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/04/2026, 13:52
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
16/03/2026, 16:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025, 11:05
Documento Digitalizado
12/06/2025, 11:00
Ver todas as movimentações (39)
Todas as movimentações
(39)
Baixa Definitiva
15/04/2026, 14:06
Certidão Cartorária
15/04/2026, 14:00
Certidão de Publicação - DJE
10/04/2026, 03:19
Publicação
10/04/2026, 00:01
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
09/04/2026, 22:37
Remessa à Imprensa Oficial
09/04/2026, 12:21
Publicado ato_publicado em 09/04/2026.
09/04/2026, 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2026, 15:24
Outras Decisões
08/04/2026, 15:24
Conclusos para admissibilidade recursal
07/04/2026, 15:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/04/2026, 14:27
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/04/2026, 13:52
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
16/03/2026, 16:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025, 11:05
Documento Digitalizado
12/06/2025, 11:00
Certidão
12/06/2025, 11:00
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/06/2025, 22:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025, 12:30
Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025, 03:40
Publicação
05/06/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025, 16:10
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025, 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025, 15:02
Recurso Especial
04/06/2025, 15:02
Conclusos para admissibilidade recursal
03/06/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 19:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025, 15:15
Prazo em Curso
05/05/2025, 08:57
Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025, 03:46
Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025, 00:40
Publicação
05/05/2025, 00:01
Publicação
05/05/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025, 10:35
Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025, 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025, 10:02
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 10:02
Processo Dependente Iniciado
30/04/2025, 10:02
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/04/2026, 15:24
Decisão Monocrática Terminativa
•
04/06/2025, 15:02