Embargos de Declaração Cível 0806411-16.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Djailson de Souza

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FLAVIO RODRIGO BIGATON

CNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL DE SEVIRIA - MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

SANDRO MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/MS 21477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 09:03

Certidão de Baixa

26/01/2026, 09:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/11/2025, 11:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/11/2025, 11:21

Certidão

24/11/2025, 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/11/2025, 12:15

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:15

Certidão

24/11/2025, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 12:13

Certidão de Publicação - DJE

19/11/2025, 01:03

Publicação

19/11/2025, 00:01

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 09:03

Certidão de Baixa

26/01/2026, 09:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:07

Documentos

Acórdão

•17/11/2025, 18:33

Despacho

•11/08/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/11/2025, 11:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/11/2025, 11:21

Certidão

24/11/2025, 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/11/2025, 12:15

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:15

Certidão

24/11/2025, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 12:13

Certidão de Publicação - DJE

19/11/2025, 01:03

Publicação

19/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/11/2025, 22:11

Remessa à Imprensa Oficial

18/11/2025, 11:46

Julgamento Virtual Finalizado

17/11/2025, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 18:33

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

15/11/2025, 01:09

Incluído em pauta para 07/11/2025 07:13:31 local.

07/11/2025, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:36

Incluído em pauta para 29/10/2025 02:11:33 local.

29/10/2025, 14:11

Incluído em pauta para 24/10/2025 04:25:05 local.

24/10/2025, 16:25

Inclusão em Pauta

23/10/2025, 13:14

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

10/10/2025, 18:43

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:25

Certidão

30/09/2025, 16:19

Retirado de Pauta

30/09/2025, 14:00

Inclusão em Pauta

19/09/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 17:11

Conclusos para decisão

19/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:35

Prazo em Curso

14/08/2025, 17:11

Certidão de Publicação - DJE

13/08/2025, 02:33

Publicação

13/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/08/2025, 09:15

Certidão de Publicação - DJE

12/08/2025, 00:27

Publicação

12/08/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/08/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 19:38

Remessa à Imprensa Oficial

08/08/2025, 09:16

Conclusos para decisão

08/08/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:47

Processo Dependente Iniciado

08/08/2025, 08:47