Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000042-33.2023.8.12.0002 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000042-33.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Iran Traverssini - Réu: Thiago Freitas - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da ilegitimidade de Anthif Serviços Administrativos Ltda: Os requerentes afirmam que Anthif Serviços Administrativos Ltda é parte do grupo econômico composto por Engef Contrutora e Incorporadora Ltda, inclusive tem o mesmo endereço da executada, com transferência de ativos entre as empresas e sem devida contraprestação, a indicar possível confusão patrimonial, como se vê nos pedidos de f. 1-4 e 18-9 e documentos de f. 20-31. Logo, neste primeiro momento, existem elementos a indicar a legitimidade passiva de Anthif Serviços Administrativos Ltda, de forma que necessária a instrução para demonstrar se de fato faz parte ou não do grupo econômico e a ocorrência de confusão patrimonial. Portanto, por ora, afasto a ilegitimidade passiva de Anthif Serviços Administrativos Ltda; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; 2) Abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); 3) Fraude contra credores e esvaziamento patrimonial; 4) Grupo econômico e confusão patrimonial entre Anthif Serviços Administrativos Ltda e Engef Contrutora e Incorporadora Ltda; IV) O ônus da prova é dos requeridos por se tratar de relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Como o processo ainda depende de instrução, sem elementos a indicarem, nesta fase de cognição sumária, a efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade e ausente demonstração de dilapidação de patrimônio pelos requeridos, Intimação - ADV: Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos (OAB 18204MS/) Processo 0000042-33.2023.8.12.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - indefiro o pedido de arresto de bens dos sócios da empresa executada formulado às f. 143; VIII) Sem prejuízo das determinações acima, manifestem os requeridos sobre pedido de utilização de prova emprestada (f. 142-3).

10/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Todas as movimentações(147)