Procedimento Comum Cível 0800501-65.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800501-65.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida de Lourdes Blasque - Réu: Ari Rodrigues Justi, Bruno Ary Narcizo Justi, Claudio Vieira Ramos, Priscilla Narciso Justi Camargo -... Frente ao exposto, Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961/MS), Camila Blasque Ronha (OAB 21913/MS) Processo 0800501-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro a produção de tal prova e, por consequência, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 261/265. Designo audiência de instrução para o dia 08/04/2025, às 14h40, na modalidade integralmente presencial. Defiro o depoimento pessoal da Aparecida de Lourdes Blasque, a/o(s) qual/quais deverá(ão) ser intimada/o(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferido sua oitiva por videoconferência. Do mandado de intimação, deverá constar a advertência da pena de confesso, caso não compareça(m) ou, se comparecer(em), negar(em)-se a depor, conforme art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a produção da prova testemunhal, mas apenas para a oitiva de Rodolfo Justi Ramos e Alfredo Justi Ramos, indeferindo a oitiva de Wilson Marques Farias, pois, ainda que o Código de Processo Civil aponte que a qualificação deverá ser apresentada, quando possível, não demonstrou a parte ré a impossibilidade fazê-lo, sequer justificando-a. De responsabilidade das partes informar(em) e intimar(em) a(s) testemunha(s) da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 456, caput, do Código de Processo Civil, salvo se residir(em) em comarca diversa (o que deverá ser comprovado por meio de documento idôneo, em nome da testemunha, juntamente com a apresentação do rol, pena de indeferimento), caso em que sua oitiva dar-se-á por videoconferência (art. 453, § 1º). Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação da informação e intimação da(s) testemunha(s) a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva da(s) respectiva(s) testemunha(s), por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que compareça à audiência. É conferida à parte a prerrogativa de trazer a(s) testemunha(s) independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.***Instrução e Julgamento Data: 08/04/2025 Hora 14:40 Local: 1 Sala padrão Situacão: Pendente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida de Lourdes Blasque - Réu: Ari Rodrigues Justi, Bruno Ary Narcizo Justi, Claudio Vieira Ramos, Priscilla Narciso Justi Camargo - Frente ao exposto, indefere-se a juntada dos documentos mencionados na contestação. Não há preliminares a serem apreciadas. São as questões de fato controvertidas: a) se o contrato firmado entre as partes, que lastreia o pedido de cobrança, tem como pano de fundo a prática de agiotagem. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não se aplicando a inversão pretendida pela parte ré, posto que suas alegações não foram corroboradas por elementos mínimos capazes de ensejar a alteração da regra estabelecida pela legislação processual citada. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Após, nova conclusão. Intimem-se. Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961/MS), Camila Blasque Ronha (OAB 21913/MS) Processo 0800501-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

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Juntada de tipo de documento

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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