Procedimento Comum Cível 0803204-66.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803204-66.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 18:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:43

Prazo em Curso

17/09/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:47

Emissão da Relação

10/09/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 14:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/07/2025, 14:19

Transitado em Julgado em data

16/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Priscila Rodrigues Mariano (OAB: 148126/MG) Advogado: Fernanda Ferreira da Silva Peixoto Guimarães (OAB: 101434/MG) Advogada: Gabrielle Nunes Maia (OAB: 205724/MG) Apelante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Apelado: Pedro Henrique Siqueira de Deus (Representado(a) por sua Mãe) TAINA SIQUEIRA GONDIM Advogado: Vittor Demétrio Paulovich (OAB: 28288/MS) Advogado: Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB: 27395/MS) Advogado: Wéllington Marcos da Silva (OAB: 24803/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO MAIS COMERCIALIZADO PELA OPERADORA, AO BENEFICIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO OU DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NOTIFICOU TANTO A ADMINISTRADORA QUANTO O CONSUMIDOR SOBRE SUA INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NO PRAZO REGULAMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.082, DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O TRANSTORNO QUE ACOMETE O PACIENTE NÃO SE TRATA DE CASO DE URGÊNCIA (INTERNAÇÃO) E OU DE DOENÇA GRAVE (CUJA AUSÊNCIA IMEDIATA DE TRATAMENTO COMPROMETERIA SUA SOBREVIVÊNCIA E OU INCOLUMIDADE FÍSICA) - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803204-66.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram dos recursos e deram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º e 3º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC..

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Priscila Rodrigues Mariano (OAB: 148126/MG) Advogado: Fernanda Ferreira da Silva Peixoto Guimarães (OAB: 101434/MG) Advogada: Gabrielle Nunes Maia (OAB: 205724/MG) Apelante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Apelado: Pedro Henrique Siqueira de Deus (Representado(a) por sua Mãe) TAINA SIQUEIRA GONDIM Advogado: Vittor Demétrio Paulovich (OAB: 28288/MS) Advogado: Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB: 27395/MS) Advogado: Wéllington Marcos da Silva (OAB: 24803/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803204-66.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Priscila Rodrigues Mariano (OAB: 148126/MG) Advogado: Fernanda Ferreira da Silva Peixoto Guimarães (OAB: 101434/MG) Advogada: Gabrielle Nunes Maia (OAB: 205724/MG) Apelante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Apelado: Pedro Henrique Siqueira de Deus (Representado(a) por sua Mãe) TAINA SIQUEIRA GONDIM Advogado: Vittor Demétrio Paulovich (OAB: 28288/MS) Advogado: Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB: 27395/MS) Advogado: Wéllington Marcos da Silva (OAB: 24803/MS) Presentes os pressupostos de admissibilidade, Apelação Cível nº 0803204-66.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile recebo os Recursos de Apelação interpostos à f.508/523 e 527/545 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a procedência do pedido inicial e confirmação da tutela antecipada ocorrida na sentença (art. 1.012, §1°, V do CPC), bem como a ausência de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação à Apelante Allcare (§4°). Ciência às partes.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Priscila Rodrigues Mariano (OAB: 148126/MG) Advogado: Fernanda Ferreira da Silva Peixoto Guimarães (OAB: 101434/MG) Advogada: Gabrielle Nunes Maia (OAB: 205724/MG) Apelante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Apelado: Pedro Henrique Siqueira de Deus (Representado(a) por sua Mãe) TAINA SIQUEIRA GONDIM Advogado: Vittor Demétrio Paulovich (OAB: 28288/MS) Advogado: Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB: 27395/MS) Advogado: Wéllington Marcos da Silva (OAB: 24803/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803204-66.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

12/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

07/11/2024, 08:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/11/2024, 08:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/07/2025, 14:15

Despacho

•25/07/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Priscila Rodrigues Mariano (OAB: 148126/MG) Advogado: Fernanda Ferreira da Silva Peixoto Guimarães (OAB: 101434/MG) Advogada: Gabrielle Nunes Maia (OAB: 205724/MG) Apelante: Allcare Gestora de Saúde Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) Apelado: Pedro Henrique Siqueira de Deus (Representado(a) por sua Mãe) TAINA SIQUEIRA GONDIM Advogado: Vittor Demétrio Paulovich (OAB: 28288/MS) Advogado: Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB: 27395/MS) Advogado: Wéllington Marcos da Silva (OAB: 24803/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO MAIS COMERCIALIZADO PELA OPERADORA, AO BENEFICIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO OU DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NOTIFICOU TANTO A ADMINISTRADORA QUANTO O CONSUMIDOR SOBRE SUA INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NO PRAZO REGULAMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.082, DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O TRANSTORNO QUE ACOMETE O PACIENTE NÃO SE TRATA DE CASO DE URGÊNCIA (INTERNAÇÃO) E OU DE DOENÇA GRAVE (CUJA AUSÊNCIA IMEDIATA DE TRATAMENTO COMPROMETERIA SUA SOBREVIVÊNCIA E OU INCOLUMIDADE FÍSICA) - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803204-66.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram dos recursos e deram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º e 3º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC..

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Pedro Henrique Siqueira de Deus - Réu: Unimed Norte de Minas, Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2º, 3º, 7º e 25, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por Pedro Henrique Siqueira de Deus em desfavor de Unimed Norte de Minas e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda para: a) condenar as requeridas à manutenção do plano de saúde firmado pelo autor, nos moldes contratados, mediante contraprestação do titular do plano; b) ao pagamento de danos morais em R$ 8.000,00, com juros de mora desde a citação, em 26.4.2024 (f. 182) e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ. Para fins recursais, confirmo a tutela de urgência de f. 103-10. Condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 15% da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, tempo despendido e valorização do trabalho profissional. Informe-se da presente sentença no agravo de instrumento nº 140896620.2024.8.12.0000. Expeça-se alvará dos valores depositados pelo autor em conta única (f. 401-4) em favor da operadora de plano de saúde Unimed Norte de Minas. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Priscila Rodrigues Mariano (OAB 148126/MG), Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 0803204-66.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

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