Apelação Cível 0807478-73.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Orgao julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Dourados_1ª Vara Cível

Partes do Processo

DEYSE VIVIANA RIBEIRO DA SILVA JANEZ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Certidão

11/02/2026, 14:16

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2026, 14:16

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LUIS GUILHERME PIVA ESPOSITO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PENÉLOPE SARA CAIXETA DEL PINO

OAB/MS 18401•Representa: ATIVO

RAFAEL AUGUSTO CESAR COSME FRANÇA BRUNSZWICK E REZENDE

OAB/MS 25234•Representa: ATIVO

LUCILENE QUEIROZ O'DONNELL ALVAN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em "data"

11/02/2026, 11:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/01/2026, 17:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/01/2026, 17:24

Certidão

08/01/2026, 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

08/01/2026, 12:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/01/2026, 12:32

Certidão

08/01/2026, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 11:13

Publicação

07/01/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/01/2026, 00:46

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/12/2025, 00:24

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2025, 06:59

Julgamento Virtual Finalizado

18/12/2025, 16:17

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 16:17

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