Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807953-45.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 40.294,27

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

Autor

NEY AMORIM PANIAGO

Autor

MARIA ELIANA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS FILHA

CPF

Autor

RHAYANNE AMORIM OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

NEY AMORIM PANIAGO

OAB/MS 11793·CPF·Representa: Autor

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS 15765·CPF·Representa: Autor

RHAYANNE AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS 17199·Representa: Autor

MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS FILHA

OAB/MS 25082·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

Autor

NEY AMORIM PANIAGO

Autor

MARIA ELIANA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS FILHA

CPF

Autor

RHAYANNE AMORIM OLIVEIRA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ALISSON GIOVANE ALMEIDA LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DELSON DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

MILTON CESAR FURIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HELIO CESAR DE MELLO JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HORACIO SHIROSHI KARINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO BISPO DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

CAROLINE GAMA MONTEIRO BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANA GAMA MONTEIRO BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

10/04/2026, 14:43

Prazo em Curso

09/04/2026, 16:42

Prazo em Curso

12/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:21

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 13:43

Emissão da Relação

10/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 16:30

Prazo em Curso

19/11/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:45

Todas as movimentações(238)

Prazo em Curso

10/04/2026, 14:43

Prazo em Curso

09/04/2026, 16:42

Prazo em Curso

12/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:21

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:34

Documentos

Despacho

•13/01/2020, 17:20

Interlocutória

•13/11/2020, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 13:43

Emissão da Relação

10/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 16:30

Prazo em Curso

19/11/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 12:44

Emissão da Relação

14/11/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 09:40

Acolhimento

13/11/2025, 09:40

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:38

Prazo em Curso

22/08/2025, 13:40

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

20/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:00

Expedição de Carta.

22/07/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2025, 18:32

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 14:52

Conclusos para despacho

01/07/2025, 13:39

Processo Reativado

01/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/07/2025, 11:21

Documento Digitalizado

09/01/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:41

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 13:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 01:25

Prazo em Curso

06/06/2023, 10:47

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 15:27

Emissão da Relação

02/06/2023, 15:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/05/2023, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/05/2023, 12:57

Transitado em Julgado em data

30/05/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Maria Eliana de Souza Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807953-45.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelante: Maria Eliana de Souza Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advo Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0807953-45.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/11/2022, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/11/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 16:40

Prazo em Curso

24/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2022, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2022, 21:05

Prazo em Curso

04/08/2022, 10:01

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 07:43

Emissão da Relação

26/07/2022, 09:16

Publicado ato_publicado em 20/07/2022.

20/07/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2022, 07:43

Emissão da Relação

20/07/2022, 07:13

Juntada de Petição de Apelação

19/07/2022, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2022.

01/07/2022, 02:15

Prazo em Curso

06/06/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 01:25

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2022, 12:06

Emissão da Relação

26/05/2022, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:39

Registro de Sentença

25/05/2022, 11:39

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2022, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 18:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:30

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 00:38

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2021, 09:10

Juntada de Petição de Alegações finais

03/12/2021, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 02:59

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

09/11/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2021, 07:43

Emissão da Relação

08/11/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 18:52

Juntada de Ofício

05/10/2021, 17:14

Juntada de Ofício

16/09/2021, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2021, 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2021 12:04:21, Vara de Fazenda Pública e Regi.

26/08/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 10:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:29

Prazo em Curso

21/07/2021, 17:53

Documento Digitalizado

21/07/2021, 17:50

Expedição de Carta precatória.

21/07/2021, 14:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/07/2021, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2021, 08:19

Expedição em análise para assinatura

22/06/2021, 11:34

Juntada de NULL

22/06/2021, 11:22

Juntada de Mandado

22/06/2021, 11:21

Juntada de NULL

01/06/2021, 13:23

Juntada de Mandado

01/06/2021, 13:23

Juntada de NULL

01/06/2021, 13:22

Juntada de Mandado

01/06/2021, 13:22

Juntada de NULL

27/05/2021, 16:12

Juntada de Mandado

27/05/2021, 16:12

Juntada de NULL

27/05/2021, 16:11

Juntada de Mandado

27/05/2021, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 01:13

Publicado ato_publicado em 19/05/2021.

19/05/2021, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2021, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2021, 14:31

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 14:29

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 14:29

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 14:29

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 14:29

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 14:28

Expedição em análise para assinatura

10/05/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2021, 07:36

Emissão da Relação

10/05/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 18:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2021 02:04:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

06/05/2021, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 11:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2021, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 22:35

Conclusos para despacho

26/04/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 00:33

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.

14/04/2021, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 17:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/04/2021, 15:52

Emissão da Relação

09/04/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2021 04:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

09/04/2021, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 15:17

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2021, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 03:05

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2021, 13:43

Emissão da Relação

18/03/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2021, 12:02

Juntada de Ofício

12/03/2021, 16:30

Prazo em Curso

04/02/2021, 12:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 17:21

Publicado ato_publicado em 11/01/2021.

11/01/2021, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2021, 07:24

Emissão da Relação

11/01/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 06:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2021, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 01:32

Conclusos para despacho

14/12/2020, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2020, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2020, 06:56

Juntada de Informações

11/12/2020, 16:38

Informação do Sistema

11/12/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 01:07

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2020, 17:49

Emissão da Relação

16/11/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2020, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 14:40

Despacho Saneador

13/11/2020, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 00:31

Conclusos para decisão

14/09/2020, 18:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/07/2020, 17:08

Conclusos para decisão

15/05/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 06:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 12:14

Prazo em Curso

16/03/2020, 15:01

Publicado ato_publicado em 09/03/2020.

09/03/2020, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2020, 13:17

Emissão da Relação

05/03/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 15:54

Publicado ato_publicado em 20/01/2020.

20/01/2020, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 14:00

Expedição de Carta.

14/01/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2020, 12:56

Emissão da Relação

14/01/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 12:52

Apensado ao processo numero do processo

13/01/2020, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 17:20

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:20

Informação do Sistema

07/01/2020, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2020, 18:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/01/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 16:53

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 16:48

Despacho

•08/01/2021, 14:51

Despacho

•09/04/2021, 15:17

Despacho

•05/05/2021, 12:47

Sentença

•25/05/2022, 11:39

Despacho

•31/05/2023, 09:54

Acórdão

•31/05/2023, 09:54

Despacho

•22/07/2025, 14:52

Interlocutória

•13/11/2025, 09:40